LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
20 de Março de 2023
“ALTERA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 24 da Lei Complementar n° 030, de 13 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Matupá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 24. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo por qualquer meio idôneo, como publicação de calendário de pagamento com instrução para sua efetivação ou envio de carnê ou DAM ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados.
§ 1° - Revogado.
§ 2° - Revogado.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá - MT