LEI Nº 1360, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
20 de Março de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.352, DE 01 DE MARÇO DE 2023., QUE FIXA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo abaixo relacionado, da lei nº 1.352, de 01 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O quantum indenizatório ora estipulado aos Agentes Políticos será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, através de transferência bancária e ordem de pagamento, diretamente na Tesouraria da Prefeitura.
§1º. O recebimento da verba indenizatória é facultativo ao agente político, podendo este por meio de declaração optar apenas pelo recebimento de diárias, quando necessárias.
§2º. O ressarcimento mensal não poderá ultrapassar os valores estipulados nos incisos I, II e III do art. 2º, respeitando-se os princípios da Finalidade e da Proporcionalidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT