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Pref. Tabaporã

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso V do Artigo 2º e Artigo 9º, Inciso IV, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;

"Reajusta tarifas relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"

DECRETA:

Artigo 1° - Visando uma política tarifária que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do Setor de Água e Esgoto - SAE, reajusta tarifas relativas à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, como segue no Anexo I - Tabela de Tarifas.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente o Decreto 3.292 de 03 de novembro de 2016.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 20 de março de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

CAPITULO I

DA ESTRUTURA TARIFARIA E SUA COBRANÇA

SEÇÃO I

DA TARIFA

1) – Os serviços de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário, prestados pelo SAE – SETOR DE AGUA E ESGOTO, serão remunerados sob a forma de tarifa conforme estrutura tarifaria a seguir:

CATEGORIA RESIDENCIAL

Faixas m3

Volume por faixa

Preço m3

Fator de Dedução

Valores R$

Tipo

Intervalo

Da Faixa

Acumulado

R1

00 - 10

10

32,35

32,35

R2

11 - 20.

10

4,97

17,35

49,70

82,05

R3

21 - 30

10

7,97

77,35

79,70

161,75

R4

31 - 40

10

11,14

172,45

111,40

273,15

R5

> 40

16,97

439,74

357,85

CATEGORIA COMERCIAL

Faixas m3

Volume por faixa

Preço m3

Fator de Dedução

Valores R$

Tipo

Intervalo

Da Faixa

Acumulado

C1

00 - 10

10

56,21

56,21

C2

> 10

8,44

28,58

CATEGORIA INDUSTRIAL

Faixas m3

Volume por faixa

Preço m3

Fator de Dedução

Valores R$

Tipo

Intervalo

Da Faixa

Acumulado

I1

00 - 10

10

74,51

74,51

I2

> 10

12,98

51,22

CATEGORIA PÚBLICA

Faixas m3

Volume por faixa

Preço m3

Fator de Dedução

Valores R$

Tipo

Intervalo

Da Faixa

Acumulado

P1

00 - 10

10

87,35

87,35

P2

> 10

13,99

48,52

TABELA DE SERVIÇO - 2023

Código

Descrição

Observações/Situações

Valores

Setor

Serviço

9

MAT. P/ RELIG. POR CORTE (TUB. ESP.)

VIOLACAO COM CORTE TUBETE ESPECIAL

R$ 25,88

RELIGAÇÃO

10

MAT. P/ RELIG. NO RAMAL

VIOLACAO COM CORTE RAMAL

R$ 83,35

46

MAT. RELIG. POR CONTA PROPRIA

FAT. PAGAS/MAS NÃO SOL. RELIG.

R$ 25,88

223

MAT. PARA RELIGAÇÃO

NOTIFICAÇÃO/CORTE A PEDIDO/INFRAÇÃO

R$ 34,50

138

VIOLAÇÃO DE CORTE NO RAMAL

VIOLAÇÃO

R$ 69,03

CORTE

64

MAT. P/ MANUTENÇÃO RAMAL

DANIFICADO POR CONSUMIDOR

R$ 35,19

MANUT. REDES / RAMAL

21

MULTA VIOLAÇÃO DE CORTE

QUANDO VIOLA O CORTE POR DEBITO

R$ 51,76

MULTA

33

MULTA - ARAME/MADEIRA INTR. HIDR.

R$ 431,55

34

MULTA - HIDROMETRO INVERTIDO/DANIFICADO

R$ 270,13

35

MULTA - INFRAÇÃO POR DESVIO DE AGUA

LIG. EFETUADA ANTES DO HD

R$ 431,55

220

MULTA - HIDROMETRO FURADO/DANIFICADO

R$ 431,55

120

KIT. CAV. UMC LIG. NOVA (PARCELA)

DEMAIS SETORES DA CIDADE

R$ 428,92

LIGAÇÃO NOVA

264

KIT. CAV. UMC LIG. NOVA (PARCELA)

DEMAIS SETORES DA CIDADE

R$ 428,92

132

COMP. ALT. CADASTRAL

R$ 6,70

SERVIÇOS INTERNOS

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA

SOLICITADO PELO CONSUMIDOR

R$ 1,87

30

MAT. P/ MUDANÇA DE CAVALETE

R$ 31,17

31

MAT. P/ TROCA CAV. (CAV. EMPRESA

R$ 194,95

36

MAT. P/ TROCA DE TORNEIRA

R$ 13,61

MANUT. CAVALETE

63

MAT. P/ MAN. CAVALETE

VAZ. PE DO CAV / JOELHO RACHADO/BORRACHA MORDIDA

R$ 23,36

80

TROCA DE REG. EMPRESA (REG. ESF. BOR.)

R$ 24,93

114

TROCA DE HIDROMETRO DANIFICADO

DANIFICADO POR COSNUMIDOR

R$ 134,95

135

MATERIAL TERCEIRA PERNA CAVALETE

R$ 31,17

149

MAT. P/ MUDANÇA DE CAVALETE (REDE)

R$ 59,86

74

ROMPIMENTO DE LACRE

R$ 31,17

126

ROMPIMENTO DE LACRE (REINCIDENCIA)

R$ 69,03

LACRES

100

VISTORIA HIDRAULICA - INTERNA

EMITIDA PELA EMPRESA

R$ 34,32

VISTORIA

131

VISTORIA HIDRAULICA INTERNA CONF .REP.

CONFIRMÃO DE CONSERTO EMITIDA PELA EMPRESA

R$ 18,69