DECRETO N.º 469, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercícios de 2020 e 2021 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante..

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

Decreto n.º 469/2023

RELAÇÃO DOS SALDOS DOS EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2020 E 2021

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
18640	2020	Global	RCM COMERCIAL LTDA	1755000000	144,79
17698	2021	Global	RCM COMERCIAL LTDA	1500000000	79.464,30