Considerando, os termos do Relatório Final constante do processo.

DECIDO pelo RECONHECIMENTO DA DÍVIDA nos termos de obrigação de indenizar conforme o Art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, DEVENDO o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT proceder aos procedimentos de:

Ø Empenho da despesa de natureza indenizatória no valor de R$ 81.658,32 (oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo o credor a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES-LTDA-ME, CNPJ 22.303.601/0001-006, Av. Mirante do Lago, 290, Sala 01, Lote 04A, Quadra 03, Alta Floresta/MT. Ø Liquidação da despesa de natureza indenizatória no valor de R$ 81.658,32 (oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) em razão do devido ateste de recebimento dos serviços; Ø Pagamento da despesa de natureza indenizatória no valor de R$81.658,32 (oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo o credor a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES-LTDA-ME, CNPJ 22.303.601/0001-006, Av. Mirante do Lago, 290, Sala 01, Lote 04A, Quadra 03, Alta Floresta/MT.

Carlinda/MT, 17 de março de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal