DECISÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO CONTRATO 150/2022
20 de Março de 2023
DECISÃO PENALIDADE: Contrato 150/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 135/2022
MODALIDADE: Tomada de Preço n. 009/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME - CNPJ- 24.906.430/0001-35
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 135/2023
DECISÃO: Frente ao exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADMINISTRATIVO, decidindo-se pelo (a):
(i) MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA DE MULTA 0,1% (um décimo por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 55 (cinquenta e cinco) dias, com fulcro na Cláusula 11, II, item “2”, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas. (ii) ACOLHIMENTO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZODE EXECUÇÃO, com fulcro na Cláusula 2, 2.2, do contrato, e no art. 57,§ 1o, II, da Lei n. 8.666/93, ficando a critério do secretário responsavel pelo contrato, estipular novo prazo para a execução do serviço contratado.
E, ressalta-se novamente, que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de demais penalidades, desde a aplicação de multa moratória, rescisão contratual, suspensão temporária da participação em licitações do município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade da mesma, previstas na legislação e no contrato.
Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos para conhecimento.
Água Boa – MT, 10 de março de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
PREFEITO DE ÁGUA BOA- MT