Decreto nº 1.898, de 17 de março de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.076 de 08 de março de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:

12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022	EMENDA PARLAMENTAR Nº 014/2022 - VEREADOR EDUARDO ZIMMERMAN COSTA MELHORIAS/REPAROS/REFORMA DA QUADRA DE BASQUETE DA PRACA DO SKATE
44.90.51.00	Obras e Instalações .......................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

12.100	Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0022	Emendas Parlamentares
27.812.0022.2483	EMENDA PARLAMENTAR NR 014/2022 - VEREADOR EDUARDO ZIMMERMAN COSTA MELHORIAS/REPAROS/REFORMA DA QUADRA DE BASQUETE DA PRACA DO SKATE
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .........................R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município