LEI Nº 2.153, DE 17 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Estáveis, Ativos, Inativos, Pensionistas, dos Comissionados e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores do Município De Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual (RGA) no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento) de perda inflacionária, adotando o índice oficial do IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos, pensionistas, dos comissionados, bem como dos agentes políticos (vereadores) do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se via de consequência os anexos das Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, e Lei nº 1.471, de 05 de outubro de 2012, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

Art. 2º. Fica concedido o percentual de 2,00% (dois inteiros por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos, pensionistas e dos comissionados do Poder Legislativo de Jaciara, em parcela única alterando-se via de consequência os anexos VI - Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.723, de 27 de outubro de 2016, da Câmara Municipal, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos a Janeiro/2023.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de Março de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.