Decreto nº 1.899, de 17 de março de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.077, de 08 de março de 2023, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.752	Energia Elétrica
15.752.0022	Emendas Parlamentares
15.752.0022	EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO / MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DA ASSOCIAÇÃO DA LINHA 05 (CINCO) P.A. VALE DO ARINOS
33.90.30.00	Material de Consumo ...............................................................................R$ 2.500,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.752	Energia Elétrica
15.752.0022	Emendas Parlamentares
15.752.0022.2497	EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO/MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE CATUAI
33.90.30.00	Material de Consumo ..........................................................................R$ 2.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município