LEI Nº 2.150, DE 17 DE MARÇO DE 2023

“Cria a premiação ‘Professor Inovador’ para Professores do Ensino Fundamental e Médio nas Redes de Ensino do Município de Jaciara, e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a premiação “PROFESSOR INOVADOR”, ao final de cada ano letivo com o desenvolvimento de projetos educativos.

Art. 2º. Serão selecionados profissionais da rede de educação que se destacarem com o desenvolvimento de projetos educativos no ambiente escolar e articulações em prol dos alunos.

§1º. Os projetos educativos, de que tratam esse artigo, deverão ser dentro das áreas de educação ambiental, educação financeira, do esporte, música, teatro, cidadania e ou outros projetos que somam na comunidade escolar.

§2º. Os professores poderão desenvolver seus projetos com número ilimitado de alunos.

Art. 3º. O conselho escolar, diretor ou coordenador poderá informar por oficio, ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 de dezembro, os professores que melhor desenvolveram projetos educativos durante o ano, para receber a premiação “PROFESSOR INOVADOR”.

Art. 4º. A premiação “PROFESSOR INOVADOR” será feita por meio de Moção de Homenagem, em sessão solene, na primeira sessão ordinária do ano subsequente, pela Câmara de Vereadores.

Art. 5°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de Março de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.