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Pref. Jaciara

LEI Nº 2.152, DE 17 DE MARÇO DE 2023

“Altera Lei N.º 1.723/2016 e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o §3º e o inciso II e acrescidos dos incisos III e IV, o art. 30 da Lei n.º 1.723/206, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 30. .......

I................

II. Classe B: habilitação em nível médio;

III. Classe C: habilitação em nível médio, certificado de conclusão do ensino médio mais curso com carga horária de 100 horas;

IV. Classe D: habilitação em nível médio, certificado de conclusão do ensino médio mais curso com carga horária de 100 horas e habilitação em grau superior de qualquer área de conhecimento.

§1º........

§2º.............

§3º. É perfil do grupo disposto no caput deste artigo o seguinte cargo: Telefonista.

Art. 2º. Fica alterado o §3º e o inciso II e acrescidos dos incisos III e IV, o art. 31 da Lei n.º 1.723/206, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 31. .......

I................

II. Classe B: habilitação em nível médio;

III. Classe C: habilitação em nível médio, certificado de conclusão do ensino médio mais curso com carga horária de 100 horas;

IV. Classe D: habilitação em nível médio, certificado de conclusão do ensino médio mais curso com carga horária de 100 horas e habilitação em grau superior de qualquer área de conhecimento.

§1º........

§2º.............

§3º. É perfil do grupo disposto no caput deste artigo o seguinte cargo: Agente de Serviços Gerais”.

Art. 3º. Ficam revogados os artigos 32, 33 e 34 da Lei n.° 1.723/2016.

“Art. 32. Revogado.”

“Art. 33. Revogado.”

“Art. 34. Revogado”

Art. 4º. Fica alterada a redação dos incisos I e II e revogado o inciso III, todos do §2º do artigo 48 da Lei n.º 1.723/2016, com a seguinte redação:

Art. 48................

§ 1º.....................

§ 2º.....................

I – para as classes do grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa I:

a) Classe A: 1,00;

b) Classe B: 1,35;

c) Classe C: 1,60;

d) Classe D: 1,80.

II –..............

a) Classe A: 1,00;

b) Classe B: 1,44;

c) Classe C: 1,60;

d) Classe D: 1,80

III. Revogado.

Art. 5º. Fica revogado o inciso II do §4º do artigo 49 da Lei n.º 1.723/2016.

Art. 49..................

§ 4º. ...................

I. ......

II. Revogado.

....................................”

Art. 6º. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo: Guarda-Noturno, Copeira-Zeladora e Motorista, alterando-se os Anexos I, IV e V da Lei Municipal n.º1.723/2016, que passam a vigorar com as alterações abaixo:

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS EFETIVOS

Auxiliar de Gestão Administrativa I (GUARDA) LEI Nº 2.076 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 1.723 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE

A

B

1

1,35

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1

R$ 1.303,66

R$ 1.759,94

2

1,054

R$ 1.374,06

R$ 1.854,98

3

1,107

R$ 1.443,15

R$ 1.948,25

4

1,161

R$ 1.513,55

R$ 2.043,29

5

1,291

R$ 1.683,03

R$ 2.272,08

6

1,311

R$ 1.709,10

R$ 2.307,28

7

1,322

R$ 1.723,44

R$ 2.326,64

8

1,375

R$ 1.792,53

R$ 2.419,92

9

1,429

R$ 1.862,93

R$ 2.514,96

10

1,483

R$ 1.933,33

R$ 2.429,29

11

1,536

R$ 2.002,42

R$ 2.703,27

12

1,59

R$ 2.072,82

R$ 2.798,31

(Redação dada pela Lei nº 2076/2022)

Auxiliar de Gestão Administrativa I (AGENTE SERV GERAIS) LEI Nº 2.076 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 1.723 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE

A

B

1

1,44

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1

R$ 1.807,22

R$ 2.602,40

2

1,054

R$ 1.904,81

R$ 2.742,93

3

1,107

R$ 2.000,59

R$ 2.880,85

4

1,161

R$ 2.098,18

R$ 3.021,38

5

1,291

R$ 2.333,12

R$ 3.359,69

6

1,311

R$ 2.369,27

R$ 3.411,74

7

1,322

R$ 2.389,14

R$ 3.440,37

8

1,375

R$ 2.484,93

R$ 3.578,30

9

1,429

R$ 2.582,52

R$ 3.718,83

10

1,483

R$ 2.680,11

R$ 3.859,35

11

1,536

R$ 2.775,89

R$ 3.997,28

12

1,59

R$ 2.873,48

R$ 4.137,81

(Redação dada pela Lei nº 2076/2022)

Auxiliar de Gestão Administrativa III e IV Copeira/Telefonista LEI Nº 2.076 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 1.723 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE

A

B

1

1,35

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1

R$ 2.080,63

R$ 2.808,84

2

1,054

R$ 2.192,98

R$ 2.960,52

3

1,107

R$ 2.415,61

R$ 3.109,39

4

1,161

R$ 2.415,61

R$ 3.261,07

5

1,215

R$ 2.527,96

R$ 3.412,75

6

1,268

R$ 2.638,23

R$ 3.561,61

7

1,322

R$ 2.750,59

R$ 3.713,29

8

1,375

R$ 2.860,86

R$ 3.862,16

9

1,429

R$ 2.973,21

R$ 4.013,84

10

1,483

R$ 3.085,57

R$ 4.165,52

11

1,536

R$ 3.195,84

R$ 4.314,38

12

1,59

R$ 3.308,19

R$ 4.466,06

(Redação dada pela Lei nº 2076/2022)

Auxiliar de Gestão Administrativa V (MOTORISTA) LEI Nº 2.076 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 1.723 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE

A

B

1

1,27

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

1

R$ 2.935,77

R$ 3.728,42

2

1,054

R$ 3.094,30

R$ 3.929,76

3

1,107

R$ 3.249,89

R$ 4.127,36

4

1,161

R$ 3.408,42

R$ 4.328,70

5

1,215

R$ 3.566,95

R$ 4.530,03

6

1,268

R$ 3.722,55

R$ 4.727,64

7

1,322

R$ 3.881,08

R$ 4.928,97

8

1,375

R$ 4.036,68

R$ 5.126,58

9

1,429

R$ 4.195,21

R$ 5.327,91

10

1,483

R$ 4.353,74

R$ 5.529,25

11

1,536

R$ 4.509,34

R$ 5.726,86

12

1,59

R$ 4.667,87

R$ 5.928,19

(Redação dada pela Lei nº 2076/2022)

ANEXO IV DISPOSIÇÃO DE CARGOS E PESSOAL POR ORGÃO

1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA

1.1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

Nº s de Cargos

Nível/Classe

Guarda Noturno

01

1-12/A-B

Agente de Serviços Gerais

03

1-12/A-D

Copeira - Zeladora

01

1-12/A-B

Motorista

01

1-12/A-B

Dirigente de Almoxarifado

01

CC/01

Dirigente de Patrimônio

01

CC/03

ADMINISTRAÇÃO

Coordenador Administrativo

01

CC/5

Assistente Administrativo

02

1-12/A-D

Telefonista

01

1-12/A-D

1. 1. 1. COORDENADORIA LEGISLATIVA

Coordenador Legislativo

01

CC/4

Assessor Parlamentar

01

CC/4

Técnico Parlamentar

01

1-12/A-D

Assistente Legislativo

02

1-12/A-D

1.2. DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL

Contador

01

1-12/A-E

Assistente Administrativo

01

1-12/A-D

Diretor de Recursos Humanos

01

CC/2

2. GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete

01

CC2

Assessor de Imprensa

01

CC/3

Controlador interno

01

1-12/A-E

3. ASSESSORIA JURÍDICA

Assessor Jurídico

01

CC/4

Procurador Jurídico

01

1-12/A-E

Assistente Administrativo

01

1-12/A-D

(Redação dada pela Lei nº 1878/2019)

ANEXO V LOTACIONOGRAMA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Qtde Autorizada PCCS

Qtde Vagas Ocupadas

QtdeVagas Disponíveis

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Guarda Noturno

01

01

00

Agente de Serviços Gerais

03

03

00

Copeira Zeladora

01

00

01

Motorista

01

01

00

Assistente Legislativo

02

01

01

Assistente Administrativo

04

03

01

Telefonista

01

01

00

Técnico Parlamentar

01

00

01

Contador(a)

01

01

00

Controlador Interno

01

01

00

Procurador Jurídico

01

01

00

Sub Total

14

11

03

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Dirigente de Almoxarifado

01

00

01

Dirigente de Patrimônio

01

01

00

Chefe de Gabinete

01

01

00

Coordenador Legislativo

01

01

00

Coordenador Administrativo

01

01

00

Assessor de Imprensa

01

01

00

Assessor Parlamentar

01

01

00

Assessor Jurídico

01

00

01

Diretor de Recursos Humanos

01

01

00

Sub Total

08

07

01

CARGOS ELETIVOS

VEREADOR (Lei Específica)

11

11

00

TOTAL GERAL

33

29

04

Art. 7º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n.º1.723/2016, passando a vigorar conforme tabelas abaixo:

ANEXO II

TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO LEI Nº 2.076 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 1.723 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010

Cargo

Símbolo

Padrão

Vencimento

Dirigente de Almoxarifado

CM/DASS

CC1

1.797,76

Diretor Recursos Humanos

CM/DASS

CC2

3.626,07

Chefe de Gabinete

CM/DASS

CC2

3.626,07

Dirigente de Patrimônio

CM/DASS

CC3

5.274,24

Assessor de Imprensa

CM/DASS

CC3

5.274,24

Coordenador Legislativo

CM/DASS

CC4

6.603,38

Assessor Parlamentar

CM/DASS

CC4

6.603,38

Coordenador Administrativo

CM/DASS

CC5

10.131,90

Art. 8º. Fica alterado, no Anexo VI, as atribuições e especificações do cargo de Assessor Parlamentar, passando a ter a seguinte redação:

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR.

ATRIBUIÇÕES: Executar as tarefas determinadas pelos Vereadores aos quais presta assessoria, no exercício de suas funções parlamentares; acompanhar a tramitação dos processos e expedientes originários da Câmara Municipal, de suas Comissões ou de parlamentares; desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Presidência; gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência; responsável em prestar atendimento no âmbito interno aos parlamentares, especialmente por ocasião das reuniões oficiais das comissões permanentes; responsável pela emissão de parecer prévio em projetos de lei quando o responsável pela Procuradoria Jurídica estiver de ferais ou licença; auxiliar os vereadores em Plenário durante a realização das sessões ordinárias ou extraordinárias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

1. HORÁRIO: período normal de trabalho à disposição do Presidente da Câmara.

2. ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

3. RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 17 de Março de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.