D E C R E T O Nº 2210/2023.
20 de Março de 2023
D E C R E T O Nº 2210/2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2479/2022, de 30 de dezembro de 2022, de conformidade com o artigo nº 167, inciso V da Constituição Federal e Artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 311.000,00 (Trezentos e Onze Mil Reais), no Orçamento da Câmara Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
01.001.01.031.0002.1004.4490.51.00.00.
Fonte 1500.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 231.000,00
01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00.
Fonte 1500.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 80.000,00
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................R$ 311.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de :
01.001.01.031.0002.1003.4490.52.00.00.
Fonte 1500.000000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 111.000,00
01.001.01.031.0002.2002.3390.40.00.00.
Fonte 1500.000000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 100.000,00
01.001.01.031.0002.2002.3390.36.00.00.
Fonte 1500.000000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 50.000,00
01.001.01.031.0002.2002.3390.35.00.00.
Fonte 1500.000000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 50.000,00
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TOTAL DAS ANULAÇÕES..........................................................R$ 311.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 17 de março de 2023.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
17 / 03 / 2023.
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