PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2023 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a(s) EMPRESA SAYONARA FRANDOLOSO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.974.888/0001-42, estabelecida à Av. Porto Alegre nº 83, Bairro Centro, Cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pela Sra. Sayonara Frandoloso, brasileiro, maior, portador do RG nº RG 1401441-6 SSP/MT, e CPF nº 016.228.261-32, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 007/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, visando futuras e eventuais Prestações de Serviços de Exames Laboratoriais, de conformidade com a descrição dos serviços na Cláusula I abaixo:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos preços por parte da empresa acima identificada, para futura e eventual contratação de empresa para Prestação de Serviços Laboratoriais destinadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, atendidos nas Unidades de Saúde do Município e referenciadas, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços,observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo:

ORD	CÓD	UND	DESCRIÇÂO	QUANT	VL. UNI R$	VL. TOTAL R$
01	20725	UND	ALBUMINA	06	26,00	156,00
02	22131	UND	ALFA 1 – GLICOPROTEÍNA ACIDA-MUCOPROTEÍNA	02	40,00	80,00
03	16637	UND	AMILASE	60	26,00	1.560,00
04	10984	UND	ANÁLISE DOS CARACTERES FÍSICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTOS DA URINA	2.500	15,00	37.500,00
05	12596	UND	ANTI – HBS	06	46,00	276,00
06	16636	UND	ANTIBIOGRAMA	80	48,00	3.840,00
07	14748	UND	ASLO	20	22,00	440,00
08	27342	UND	AVIDEZ DE TOXOPLASMOSE	10	165,00	1.650,00
09	10982	UND	BACILOSCOPIA DIRETA PARA PESQUISA DE B.A.A.R. ( DIAGNÓTICO DE HANSENÍASE)	50	70,00	3.500,00
10	10981	UND	BACILOSCOPIA DIRETA PARA PESQUISA DE B.A.A.R. (DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE.	40	55,00	2.200,00
11	26892	UND	CA- 15-3 CARCINOMA DE MAMA	10	90,00	900,00
12	27715	UND	CA-19-9- NEOPLASIA DE PANCREAS	10	92,00	920,00
13	26891	UND	CA 125II MONITORAÇÃO E DETECÇÃO DE CÂNCER	10	75,00	750,00
14	20726	UND	CÁLCIO	10	26,00	260,00
15	26894	UND	CEA- ANTÍGENO CARCINOEMBRIOGENICO	10	72,00	720,00
16	16633	UND	CITOMEGALOVÍRUS IGG	80	40,00	3.200,00
17	16634	UND	CITOMEGALOVÍRUS IGM	80	43,00	3.440,00
18	10979	UND	COAGULOGRAMA (TEMPO DE SANGRAMENTO, TEMPO DE COAGULAÇÃO, PROVA DO LAÇO, RETRAÇÃO DO COÁGULO, CONTAGEM DE PLAQUETAS, TEMPO DE OTROMBINA E TEMPO DE TRBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA	150	45,00	6.750,00
19	10995	UND	COLETA E PREPARO DOS EXAMES PARA O MT-LABORATÓRIO	70	15,00	1.050,00
20	22115	UND	COLINESTERASE ENSAIO COLORIMÉTRICO)	10	33,00	330,00
21	14744	UND	COOMBS INDIRETO	20	37,00	740,00
22	16632	UND	COPROCULTURA	05	58,00	290,00
23	27343	UND	CPK	10	40,00	400,00
24	12603	UND	CPK-MB	10	44,00	440,00
25	10976	UND	DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO –VHS	170	18,00	3.060,00
26	26165	UND	DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO	130	24,00	3.120,00
27	10964	UND	DOSAGEM DE ÁCIDO ÚRICO	750	20,00	15.000,00
28	10965	UND	DOSAGEM DE BILIRRUBINAS TOTAL E FRAÇÕES	20	24,00	480,00
29	27640	UND	DOSAGEM DE COLESTEROL FRAÇÕES	1.000	32,00	32.000,00
30	10966	UND	DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL	1.100	20,00	22.000,00
31	10967	UND	DOSAGEM DE CREATININA	1.300	23,00	29.900,00
32	27641	UND	DOSAGEM DE FATOR REUMATÓIDE	20	22,00	440,00
33	27648	UND	DOSAGEM DE FERRITINA	30	39,00	1.170,00
34	27642	UND	DOSAGEM DE FERRO SÉRICO	20	35,00	700,00
35	27643	UND	DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA	20	25,00	500,00
36	27644	UND	DOSAGEM DE FÓSFORO	05	21,00	105,00
37	16638	UND	DOSAGEM DE GLICOSE PÓS PRANDIAL	10	33,00	330,00
38	20733	UND	DOSAGEM DE GLICOSE SIMPLES	1.600	19,00	30.400,00
39	27645	UND	DOSAGEM DE LÍTIO	03	33,00	99,00
40	22118	UND	DOSAGEM DE POTÁSSIO	350	24,00	8.400,00
41	22119	UND	DOSAGEM DE SÓDIO	50	28,00	1.400,00
42	22120	UND	DOSAGEM DE TGO	1.200	18,00	21,600,00
43	22121	UND	DOSAGEM DE TGP	1.200	18,00	21,600,00
44	10972	UND	DOSAGEM DE TRIGLICERÍDEOS	1.100	20,00	22.000,00
45	22122	UND	DOSAGEM DE URÉIA	1.300	23,00	29.900,00
46	10983	UND	EXAME A FRESCO	05	25,00	125,00
47	16625	UND	EXAME -HEPATITE B: HBS AG	10	48,00	480,00
48	14743	UND	EXAME- HEPATITE C: ANTI-HCV	07	45,00	315,00
49	28671	UND	EXAME HEPATITE A- IGG	03	40,00	120,00
50	28672	UND	EXAME HEPATITE A - IGM	03	44,00	132,00
51	20730	UND	GAMA GT	60	25,00	1.500,00
52	22125	UND	GRAM - SECREÇÃO	05	35,00	175,00
53	14746	UND	HEMOGLOBINA GLICADA	500	35,00	17.500,00
54	10978	UND	HEMOGRAMA COMPLETO (ERITROGRAMA + AVALIAÇÃO DE PLAQUETAS)	3.700	25,00	92.500,00
55	10994	UND	LEISHMANIOSE – LÂMINA	30	31,00	930,00
56	22130	UND	LEISHAMNIOSE- SOROLOGIA IGM	03	43,00	129,00
57	22129	UND	LEISHAMNIOSE- SOROLOGIA IGG	03	48,00	144,00
58	14749	UND	PCR	40	25,00	1.000,00
59	26166	UND	PCR - ULTRASSENSÍVEL	03	43,00	129,00
60	10986	UND	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI- HIV 1 + HIV2 (ELISA)	10	65,00	650,00
61	12597	UND	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG – RUBÉLOA (ELISA)	120	38,00	4.560,00
62	10989	UND	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG –TOXOPLASMOSE (ELISA)	120	42,00	5.040,00
63	10991	UND	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM – RUBÉOLA (ELISA)	120	42,00	5.040,00
64	10990	UND	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM – TOXOPLASMOSE (ELISA)	120	42,00	5.040,00
65	10985	UND	PESQUISA DE GONODOTROFINA CORIONICA- ß HCG (TESTE DE GRAVIDEZ)	350	27,00	9.450,00
66	22139	UND	PESQUISA DE GONODOTROFINA CORIONICA- ß HCG (TESTE DE GRAVIDEZ)- QUANTITATIVO	05	68,00	340,00
67	27716	UND	FAN- FATOR ANTINUCLEAR	10	48,00	480,00
68	10975	UND	PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS – 01 AMOSTRA	250	16,00	4.000,00
69	10992	UND	PESQUISA DE PLASMODIUM – DIAGNÓSTICO MALÁRIA	70	26,00	1.820,00
70	27717	UND	PROLACTINA	10	36,00	360,00
71	14750	UND	PROTEÍNAS TOTAIS E FRAÇÕES	07	26,00	182,00
72	16635	UND	PROTEINÚRIA SIMPLES	07	34,00	238,00
73	27707	UND	PSA – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO – LIVRE	05	47,00	235,00
74	27708	UND	PSA – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO- TOTAL	12	48,00	576,00
75	22142	UND	PSA – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO- LIVRE/TOTAL	20	65,00	1.300,00
76	27709	UND	RAIVA – ANTICORPOS TOTAIS	08	278,00	2.224,00
77	22144	UND	SOROLOGIA DE DENGUE-IGG	05	56,00	280,00
78	22145	UND	SOROLOGIA DE DENGUE -IGM	10	57,00	570,00
79	12600	UND	T3 – TIIODOTIRONINA	25	36,00	900,00
80	12601	UND	T4 – TIROXINA	80	38,00	3.040,00
81	22148	UND	TESTE DE VDRL PARA DETECÇÃO DE SÍFILIS- CMIA	120	49,00	5.880,00
82	22149	UND	TESTE RÁPIDO DE DENGUE IGG/IGM	350	40,00	14.000,00
83	22150	UND	TESTE RÁPIDO DE PSA-CAMPANHA	100	28,00	2.800,00
84	22151	UND	TESTE DE TOLERÂNCIA A GLICOSE 5 DOSAGENS	50	98,00	4.900,00
85	12599	UND	TSH – HORMÔNIO ESTIMULANTE DA TIREÓIDE	100	40,00	4.000,00
86	16631	UND	URUCULTURA	150	48,00	7.200,00
87	20728	UND	VITAMINA D25 HIDROXI	30	92,00	2.760,00
88	27710	UND	VITAMINA B12	15	62,00	930,00
89	27712	UND	DENGUE NS1	100	62,00	6.200,00
90	28673	UND	HORMÔNIO LUTEINIZANTE – LH	10	40,00	400,00
91	28674	UND	HORMONIO FOLÍCULO –ESTIMULANTE- FSH	10	28,00	280,00
92	27711	UND	SARS-COV2 ANTÍGENO	20	200,00	4.000,00
93	16624	UND	TEMPO DE PROTOMBINA- TAP E TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA- TTPA	50	25,00	1.250,00
94	16623	UND	TEMPO DE SANGRAMENTO E TEMPO DE COAGULAÇÃO	10	13,00	130,00
95	28675	UND	TROPONINA – URGÊNCIA	50	90,00	4.500,00
96	28676	UND	PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES	30	32,00	960,00
97	28684	UND	DESLOCAMENTO PARA COLETA DE EXAMES	100	25,00	2.500,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 539.790,00 (quinhentos e trinta e nove reais mil setecentos e noventa reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata.

2. A Revisão e Cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Capítulo VII, Arts. nºs. 17 a 20, do Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. É de inteira responsabilidade da empresa vencedora do certame realizar a coleta e análise dos materiais, em ponto de atendimento próprio, por profissional devidamente qualificado, e entrega-los em até 24 (vinte e quatro) Horas, salvo em casos específicos de exames a serem remetidos para realização fora do município de União do Sul;

3. Os serviços serão de forma continuada de acordo com a demanda das USF – Unidades de Saúde da Família;

4. A prestação dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da prestação dos serviços especificados no Anexo I do Edital, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade da prestação do serviço mediante relatório, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1 - A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a:

a) Atender as ordens de prestação dos serviços (requisições, e/ou autorizações), do órgão licitante, prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, conforme agendamento prévio da licitante.

c) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

d) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

f) Coletar material para realização dos exames, diariamente, de segunda a sexta feira, no horário compreendido das 06:00 ás 09:00 horas, na sede ou ponto de coleta da empresa contratada, ou ainda ponto de coleta disponibilizado pela mesma, que deverá ser localizado no perímetro urbano do município de União do Sul – MT;

g) Prestar os serviços de forma continuada, sem interrupções ou prejuízos ao município e Usuários;

h) As coletas dos materiais para analise, só poderão ocorrer por profissionais devidamente qualificados;

i) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

J) Fornecer todos os equipamentos, utensílios, materiais, insumos necessários para a coleta, armazenamento para a realização dos exames, desde a coleta do material até a entrega dos resultados na Secretaria Municipal de Saúde;

k) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

l) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;

m) Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

m) Em caso de questionamento médico em relação ao resultado de exame, a licitante vencedora deverá realizar nova análise para comparação, ficando a despesa por conta da licitante vencedora;

n) É responsabilidade da contratada, indenizar qualquer dano causado ao paciente, á Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer outro a eles vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência;

o) Garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência;

p) Apresentar relatórios mensais, com os nomes dos exames e quantidade total e também exames com os nomes e endereços dos pacientes, toda vez que for solicitado, ao qual, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de União do Sul – MT;

q) A coleta deverá ter uma demanda diária que atenda às necessidades das Unidades de Saúde, em torno de 30 (Trinta) pessoas;

2- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O presente termo busca garantir a realização de exames de análises clínicas no município de União do Sul. Desta forma, busca-se suprir as necessidades da população do Município usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos em Serviços na Rede Básica de Saúde. Conforme determinação constitucional estabelecida no artigo 37, inciso XXI, regulamentada pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, impõem-se à Administração Pública o dever de licitar. A modalidade de Licitação recomendada é o Pregão. Entende-se o Pregão Presencial como a modalidade mais compatível com o objeto desta contratação, permitindo que a garantia da isonomia e seleção do prestador de serviço que ofertar os melhores preços e condições.

A contratação se faz necessária para atender aos pacientes assistidos nas unidades de rede ambulatorial do município, uma vez que se trata de atividade primordial para o diagnóstico do paciente.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1 - Uma vez firmada a contratação (Ata de Registro de Preços), o Município se obriga a:

a) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

b) Efetuar o acompanhamento dos serviços prestados, em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I deste Edital.

c) Efetuar o pagamento à licitante vencedora (detentora da Ata), na forma e prazos estabelecidos neste Edital, na Ata de registro de preços ou documento equivalente a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

d) Zelar, através de servidor “fiscal de contrato” designado pelo Prefeito através de Portaria, para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Observar outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO:

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude desta Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente (ATA SRP) nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições dos serviços (Exames Laboratoriais) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO N.º 005/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XIV – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 008/2022 – Processo nº 008/2022, ao qual está Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59. UNIÃO DO SUL/MT 16 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SAYONARA FRANDOLOSO

CNPJ: 12.974.888/0001-42

(Empresa Detentora da Ata)

Testemunhas:

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CPF:

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