“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE em caráter vitalício ao Sr. MAURO SERGIO TOMAZ e a maior invalida MARIANNE NASCIMENTO TOMAZ, e em caráter provisório, a filha menor NOEMI BUENO NASCIMENTO TOMAZ.

A Diretora do PREVIMUNI – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 19 de novembro de 2019, e ainda combinado com os artigos 7º, inciso I, 31, Inciso II e art. 32, inciso I da Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013, que rege a Previdência Municipal, e dá outras providências e Anexo II-A da Lei Municipal nº 831/2010, de 22 de julho de 2010 que dispõe sobre a Reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro dos profissionais da Educação do Município de São José do Rio Claro – MT e dá outras providências, reajustado através da Lei Municipal 1.418/2023 de 17 de fevereiro de 2023.

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. SANDRA MARIA NASCIMENTO TOMAZ, inscrita no CPF 929.228.481-91 e RG nº 321837344 SSP/SP, Servidora ativa, EFETIVA no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO (EDUC), CLASSE B, REFERENCIA 01, lotada na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO E CULTURA, matrícula RE: 2368 e matrícula previdenciária nº 1081 com Proventos Integrais e direito ao reajuste do valor real, a partir da data do óbito (28/02/2023), Conforme processo administrativo do PREVIMUNI, n.º 2023.07.00000003, rateado em partes iguais aos seguintes beneficiários:

Nome	Parentesco	Rep. Legal	CPF	RG	Data de Nascimento	Data Fim	%
MAURO SERGIO TOMAZ	Cônjuge	NÃO É O CASO	902.885.131-34	11893192 SJ/MT	05/03/1977	Vitalício	33,33
MARIANNE NASCIMENTO TOMAZ	Filha	MAURO SERGIO TOMAZ	011.370.091-10	3208862-0 SESP/MT	14/03/2000	Vitalício	33,33
NOEMI BUENO NASCIMENTO TOMAZ	Filha	MAURO SERGIO TOMAZ	070.084.081-88	2961092-3	18/05/2010	18/01/2028	33,33

Art. 2º A parcela de pensão do beneficiário temporário NOEMI BUENO NASCIMENTO TOMAZ, extingue-se ao completar a maioridade civil.

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, em favor dos pensionistas remanescente.

Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro- MT, 20 de março de 2023.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal