“INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a qual estabelece novo regime de normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que o art. 193 da supracitada Lei prevê que, após decorridos 2 (dois) anos da sua publicação oficial, ou seja, 1º de abril de 2023, serão revogadas as normas que regem o assunto, isto é, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 2021, impõe o dever de regulamentação de vários de seus dispositivos;

CONSIDERANDO que o art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ordena que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; e

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Implantação e Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Direta do Município.

§ 1º A Comissão atuará sob a estrutura e a supervisão do Setor de Licitações e Compras, setor afeto à Secretaria Municipal de Administração, com assessoramento jurídico prioritário da Procuradoria do Município.

§ 2º A Comissão se caso necessário, poderá solicitar orientação da Controladoria Geral do Município.

§ 3º A Comissão ficará responsável por levantar as necessidades administrativas e normativas para a implantação supracitada, propondo as medidas e os regulamentos necessários para as autoridades municipais competentes.

§ 4º Todas as Secretarias Municipais, órgãos autônomos e autarquias deverão colaborar prioritariamente com as solicitações, consultas ou orientações da comissão, de modo que a nova Lei possa ser minimamente seguida a partir de 1º de abril de 2023.

§ 5º O início dos trabalhos da comissão se dará na data de publicação desta Portaria.

Art. 2º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Implantação e Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos na seguinte forma:

I – Hugo Borges de Oliveira Lemos – Presidente - Representante da Secretaria Municipal de Administração.

II – Gislaine Sara Moreira Moraes - Membro - Representante da Procuradoria-Geral do Município.

III – Paulo Henrique Andrade Leite - Membro - Representante do Gabinete do Prefeito.

IV – Michele Moraes Amorim Schaefer – Membro – Pregoeira Oficial.

Parágrafo único. Quando convocados para atuar e desenvolver os trabalhos da Comissão por qualquer ato inequívoco do presidente, os servidores integrantes da Comissão deverão ser liberados das suas atribuições ordinárias pelo tempo necessário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 20 de março de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal