ESTABELECE E DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTE A MERENDA ESCOLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa SEC 002/2023, que “Dispõe sobre as normas e procedimentos referente a merenda escolar da Prefeitura Municipal de Poconé MT”.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de março de 2023.

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Prefeito Municipal de Poconé