LEI N° 931/2023 DE: 20 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste nos termos da Lei Federal nº11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ao vencimento dos professores do Município de Santo Antônio do Leste os valores estabelecidos como Piso Salarial dos professores da Educação Básica nos termos da Lei Federal nº 11.738/08, com base no Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação (MEC), para o exercício de 2023 nos termos do Anexo II da Lei Municipal nº 762/2020 de 02.04.2020.

Artigo 2º - O valor que trata o artigo 1° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao mês de janeiro de 2023. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas constantes da LOA/2023 – Lei Orçamentária Anual. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2.023. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL