O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso do Sul, juntamente com a Plenária, em uma reunião ordinária do dia 14 de março de 2023, dentro das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 006, de 02 de setembro de 1996 e ainda as alterações efetuadas na Lei n°030, de 16 de setembro de 2008, Lei n°076, de 02 de abril de 2012 e Lei n°088, de 04 de agosto de 2015.

Resolve:

Art. 1º - Convocar a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião/MT, a ser realizada dia 30 de março de 2023, no Plenário José Serafim Borges (Câmara Municipal), das 07:30 às 13:30 horas.

Art. 2º - A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Esperidião/MT, terá como tema Central “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, com 5 Eixos Temáticos:

Eixo 1 - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós- pandemia.

Eixo 2 - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid 19.

Eixo 3 - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia.

Eixo 4 - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.

Eixo 5 - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.

Art. 3°- O Órgão Gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação desta Resolução.

Art. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar da data de 14/03/2023, revogada as disposições em contrário.

Porto Esperidião-MT, 14 de março de 2023.

Silvio Gomes Campos

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente