LEI N° 932/2023

DE: 20 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023 e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar revisão geral na remuneração de todos os Servidores Públicos, comissionados, eleitos e efetivos, repondo a perda do poder aquisitivo no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, em consonância com o Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 79 da Lei Municipal nº 761/2020.

Artigo 2º - O índice de reposição concedido é de 5,47 % (cinco inteiros e quarenta e sete décimos por cento), segundo o apurado no INPC do IBGE no referido período aquisitivo.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.023.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL