Dispõe Sobre Transferência de táxi e estabelece outras providências.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o n. 4096/2022:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a transferência da concessão para exploração de serviço de Táxi, no ponto da Praça José Correa Ribeiro, atualmente denominada Praça Evaristo de Arruda e Silva, que vinha sendo explorado pela Sra. Aluiza Dias de Oliveira, ao Sr. ERNESTO NUNES CANETE, CPF 241.118.301-10.

Art. 2º - O permissionário deverá permanecer no estacionamento de ponto de táxi, conforme estabelecido no Artigo 19 da Lei 303/2007 e Artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º - O permissionário de imediato deve efetuar o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Finanças e solicitar a expedição do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 14 de Fevereiro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal