TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 039/2023

DISPENSA Nº 007/2023

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ASSESSORIA EM PRESTAÇÕES DE CONTAS, ENVIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS JUNTO A UNIÃO E PLANEJAMENTO, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente ALAN SOUSA ALMEIDA 08397129103, cujo CNPJ: 46.263.692/0001-61. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 20 de março de 2023.

MIGUEL ARCANJO DE SOUSA

Secretário Municipal de Administração