“Cria, Regulamenta e Organiza a Procuradoria-Geral do Município de Alto Taquari.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei cria e organiza a Procuradoria-Geral do Município – PGM, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município de Alto Taquari é órgão com subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo, nos termos desta lei.

TÍTULO II

Da Procuradoria-Geral do Município

Capítulo I

Das Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

Art. 3º São atribuições da Procuradoria-Geral do Município:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município e seus órgãos da Administração Direta em Geral, promovendo-lhes a defesa em qualquer juízo ou instância, sejam como autor, réu ou interveniente;

II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

III – promover a cobrança da dívida ativa do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;

V – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito e Secretários Municipais;

VI – propor ação civil pública nas hipóteses previstas em lei em defesa dos princípios da administração pública, zelando pela moralidade e legalidade dos atos administrativos;

VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado e haja interesse deste;

VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

IX – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

X – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município, podendo, de modo fundamentado, sugerir a apresentação de veto integral ou parcial de projetos de leis encaminhados para sanção, os quais devem ser submetidos ao seu exame prévio;

XI – promover privativamente a execução ou cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XII – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, em especial o Meio Ambiente;

XIII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

XIV – propor e firmar acordos em processo judicial ou administrativo, de conhecimento ou em fase de execução, desde que haja dotação orçamentária ou possibilidade de reserva desta, e neste caso se colha a anuência do Prefeito Municipal, devendo o ganho ao Município ser de pelo menos 10% (dez por cento) quanto ao valor provável que seria pago no caso de uma condenação ou execução;

Capítulo II

Da Organização

Art. 4º A Procuradoria-Geral do Município – PGM, é dirigida pelo Procurador-Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município.

Art. 5º O Procurador-Geral do Município poderá, por Resolução, editar o respectivo Regimento Interno, observado a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior.

Parágrafo Único – O Regimento Interno poderá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.

Art. 6º O cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, inclusive dentre membros do quadro de procuradores efetivos.

§1º O cargo de Procurador-Geral do Município deverá ser ocupado por bacharel em direito, com inscrição regular perante o órgão de classe próprio e que possua reputação ilibada.

§2º A remuneração para o exercício do cargo de Procurador-Geral será em forma de subsídio fixada em parcela e corresponderá ao valor pago ao Procurador do Município Nível I.

§3º Pode o Procurador-Geral do Município optar pela remuneração do cargo efetivo que ocupar junto a Administração Pública Municipal, com as demais vantagens previstas em lei.

Art. 7º O Procurador-Geral do Município será substituído em seus impedimentos ou ausências por Procurador efetivo da Procuradoria do Município, conforme designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Capítulo III

Das Atribuições do Procurador-Geral do Município

Art. 8º Compete ao Procurador-Geral do Município:

I – chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive desempenhando as funções e atribuições previstas no art. 3º desta lei;

II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;

IV – manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças, sem caráter vinculante;

V – apresentar ao Prefeito, proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação.

TÍTULO III

Da Carreira de Procurador Municipal

Capítulo I

Do Ingresso na Carreira

Art. 9º O ingresso no cargo de Procurador do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 10. São requisitos para a investidura:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil;

II – Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente, ou ter concluído o curso de graduação e apresentar a certidão de colação de grau;

III – Não possuir antecedentes criminais, aqui compreendida condenação transitada em julgada cuja pena esteja em execução ou tenha sido extinta a menos de 05 (cinco) anos pelo cumprimento;

IV – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou comprovar a possibilidade de apresentar a habilitação no prazo legal para entrada em exercício no cargo;

V – Estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.

Capítulo II

Do Regime Jurídico

Art. 11. O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional do Município de Alto Taquari, regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações decorrentes da presente Lei e demais normas especiais.

§1º Os Procuradores do Município se submetem aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Taquari, observando as peculiaridades e alterações previstas nesta Lei, bem como referentes aos princípios que norteiam a profissão e a legislação processual aplicável no desempenho da função.

§2º Os benefícios dessa lei não prejudicarão aqueles constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, salvo se mais benéficos, houver previsão legal expressa em sentido contrário ou possuírem a mesma natureza, e neste caso deverá prevalecer o mais benéfico.

Art. 12. Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, cessão para servir em outra unidade da federação (Município, Estados, Distrito Federal ou União) em cargo em comissão, desde que com anuência do Procurador interessado.

Art. 13. O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.

Art. 14. São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.

Capítulo III

Da Carreira

Art. 15. Fica criado, na Procuradoria-Geral do Município, a carreira de Procurador Municipal, composta, inicialmente, de 01 (um) cargo de provimento efetivo, que representa na ordem abaixo especificada a progressão na carreira:

I – Procurador do Município Nível I;

II – Procurador do Município Nível II;

III – Procurador do Município Nível III;

IV – Procurador do Município Nível IV;

V – Procurador do Município Nível V;

VI – Procurador do Município Nível VI.

Capítulo IV

Da Promoção

Art. 16. Durante o estágio probatório, o cargo de Procurador Municipal situa-se inicialmente no nível de Procurador do Município Nível I.

Art. 17. O enquadramento para efeito de promoção do Procurador Municipal, de acordo com os níveis estabelecidos nesta lei, será efetuado, pelo critério de antiguidade.

Art. 18. A promoção por antiguidade observará a quantidade de anos de exercício profissional, conforme segue:

I – mais de 3 anos e menos de 5 anos de exercício – Procurador Jurídico de Nível II;

II – mais de 5 anos e menos de 10 anos – Procurador Jurídico de Nível III;

III – Procurador do Município com mais de 10 anos – Procurador Jurídico de Nível IV;

IV – Procurador do Município com mais de 15 anos – Procurador Jurídico de Nível V;

V – Procurador do Município com mais de 20 anos – Procurador Jurídico de Nível VI;

Art. 19. A promoção consiste na elevação do Procurador Municipal de um nível para outro imediatamente superior, automaticamente, pelo critério de antiguidade.

Art. 20. Serão computados para os fins de enquadramento nos níveis citados, os períodos efetivamente trabalhados na função de Procurador do Município, observando quanto à definição de período efetivamente trabalhado o que prever o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Capítulo V

Da Carga Horária

Art. 21. O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 22. O banco de horas poderá ser instituído e regulamentado por resolução do Procurador-Geral do Município, observado o seguinte:

I – o Banco de horas poderá ser utilizado para compensar atrasos e faltas ao serviço;

II – os atrasos e faltas quando compensados com horas extraordinárias de serviço deverão ser riscados do histórico funcional para todos os fins de direito;

III – as horas extraordinárias de serviços prestados e não utilizadas para compensar atrasos e faltas, ao final de cada mês, poderão ser convertidas em dias de folga ou cumuladas para o mês seguinte a critério do Procurador interessado, desde que não prejudique o serviço público.

Capítulo VI

Dos Adicionais

Art. 23. Além dos vencimentos, os Procuradores poderão fazer jus a outras vantagens pecuniárias, inclusive horas extraordinárias, nos termos da Lei, em especial do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos demais estabelecidos na presente Lei.

Capítulo VII

Das Indenizações por Despesas de Viagem

Art. 24. Os Procuradores do Município que tiverem que se deslocar para outro município para desempenhar suas funções tem direito ao recebimento de diária de viagem como forma de indenizar suas despesas com hospedagem e alimentação, cujo valor será definido em lei própria.

TÍTULO IV

Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas

Capítulo I

Dos Direitos

Art. 25. Os Procuradores Municipais percebem vencimentos no valor previsto no Anexo I desta Lei, acrescido das demais vantagens que fizerem jus.

Art. 26. As verbas de sucumbência serão destinadas exclusivamente aos procuradores municipais, incluindo-se o Procurador-Geral, em atuação nos processos, nos termos desta Lei e da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Parágrafo único. Para os fins desta lei são consideradas “verbas de sucumbência” os “honorários advocatícios de sucumbência”:

a) concedidos em qualquer processo judicial em que vitorioso o Município de Alto Taquari, inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não;

b) honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Alto Taquari.

Art. 27. As verbas de sucumbência de que trata esta Lei tem natureza privada e alimentar, não integram a remuneração ou subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, nem integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

Art. 28. As verbas de sucumbência de que trata esta lei serão distribuídas entre os procuradores que atuaram no respectivo feito.

Parágrafo único - havendo mais que um procurador atuante, as verbas de sucumbência serão distribuídas mediante acordo entre os interessados acerca da valoração da atuação de cada qual, manifestado perante o juiz da causa para fim de recebimento do respectivo montante diretamente nos autos do processo em referência.

Art. 29. No caso de ser um único procurador que tenha atuado no feito, compete a este receber a integralidade da respectiva verba de sucumbência de que trata esta Lei diretamente nos autos do processo em referência.

Art. 30. Não havendo acordo na distribuição das verbas de sucumbência de que trata esta lei, sendo mais que um interessado atuante, as partes deverão buscar provimento jurisdicional competente para estabelecer a proporcionalidade da atuação de cada qual e a respectiva valoração para fim de recebimento do montante diretamente nos autos do processo em referência.

Art. 31. O poder executivo poderá criar, mediante Decreto, o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Alto Taquari (abertura de conta específica), bem como regulamentar o seu funcionamento para estabelecer critérios quanto a forma de distribuição e rateio das verbas de sucumbência.

Art. 32. Os Procuradores do Município poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, bem como integrar associação de advogados e exercer atividade empresarial, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Capítulo II

Das Licenças e Afastamentos

Art. 33. As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.

Art. 34. Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município observarão o que dispuser a legislação do Município para os demais servidores.

Capítulo III

Das Garantias e Prerrogativas

Artigo 35. O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Art. 36. São prerrogativas do Procurador do Município:

I – requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições; II – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

III – requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;

IV – utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;

V – requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções

VI – elaboração de parecer referencial

Art. 37. Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.

Art. 38. Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.

Parágrafo único: No exercício do cargo público, são asseguradas aos Procuradores do Município as seguintes garantias:

a) irredutibilidade de vencimentos, salvo quando decorrente da perda de adicional por cessação do motivo que lhe deu causa, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;

b) independência profissional, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos;

c) inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.

TÍTULO V

Dos Deveres, Proibições e Impedimentos

Art. 39. São deveres do Procurador Municipal:

I – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;

II – Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

III – Zelar pelos bens confiados à sua guarda;

IV – Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

V – Sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhora os serviços;

VI – Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;

VII – A observância do Estatuto e o Código de Ética instituído para a classe de advogados, salvo quanto à jornada de trabalho que será regida por esta Lei e o que dispuser o Regimento Interno.

Art. 40. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:

I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;

II – Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;

III – Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;

IV – manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município;

Art. 41. O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Municipais, caso não seja previsto outro em Lei especial ou no Regimento Interno da Procuradoria, observando, todavia, que a presidência da comissão deverá ser exercida por pessoa do quadro efetivo do município e que possua formação em nível superior.

TÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 42. Poderá ser fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria-Geral do Município, nos termos desta lei.

Art. 43. O cargo de Procurador do Município é de provimento efetivo, precedendo de aprovação em concurso público, exceto para o cargo de Procurador-Geral, o qual é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito(a) Municipal.

Parágrafo único - O primeiro concurso para provimento das vagas de Procurador Municipal será realizado no prazo máximo de 08 (oito) meses a contar da publicação desta lei.

Art. 44. Fica, desde logo, revogadas as Leis Municipais nº 921/2017, nº 1308/2022, bem como as disposições da Lei Municipal nº 390/2004 e suas respectivas alterações que digam respeito aos cargos de Procurador-Geral e Procurador Jurídico.

Art. 45. Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira e o volume de trabalho deverá ser dividido proporcionalmente na medida de entrada do mesmo, observando-se as competências próprias, devendo ser feita a divisão por critério objetivo fixado no Regimento Interno.

Art. 46. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 20 de março de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari

ANEXO I

DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

NÍVEL	VENCIMENTOS
Procurador do Município Nível I	R$ 10.759,00
Procurador do Município Nível II	R$ 11.296,00
Procurador do Município Nível III	R$ 11.860,00
Procurador do Município Nível IV	R$ 12.453,00
Procurador do Município Nível V	R$ 13.075,00
Procurador do Município Nível VI	R$ 13.728,00

ANEXO II

Denominação	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento Bruto
Procurador Jurídico	01	40 horas	R$ 10.759,00
Procurador-Geral do Município	01	40 horas	R$ 10.759,00