Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 002 – Convênios

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a criança e ao adolescente

Programa: 0104 – Cuidando da nossa gente

Ação:20179 – Manutenção com as atividades do convênio “CRIANÇA FELIZ”

Dotação Orçamentária: 3.3.90.30.00.00 Material de consumo. Valor: R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 26600000000 – Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - FNAS

Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 Serviço de terceiro pessoa física. Valor: R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 26600000000 – Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – FNAS

Dotação Orçamentária: 3.3.90.36.00.00 Serviço de terceiro PF.

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 146600000000 – Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social – FNAS

Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos adicionais, abertos no caput, serão utilizados recursos provenientes:

I.- de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, para R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos do artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei 4.320/64;

II.- de Anulação total e/ou parcial da dotação abaixo descriminada, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Unidade: 001 – Fundo municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência comunitária

Programa: 0104 – Cuidando da nossa gente

Ação:20319 – Manutenção dos cemitérios municipais

Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.00 Serviço de terceiro PJ.

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 15000000000 – Recursos não vinculados de impostos

COD. RED. : 528

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Artigo 1º.

Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 13 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 08/2023

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio para atender as ações relacionadas a Assistência Social.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
X	(a) Criação de Ação (especial)	R$ 28.000,00
	(b) Expansão de Ação (suplementar)
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b):		R$ 28.000,00

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2023)	Exercício 02 (2024)	Exercício 03 (2025)
R$ 28.000,00	R$	R$

Nota Explicativa 1: Por não se tratar de um projeto com valor estimado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios 2024 e 2025.

Tipos de Recursos
X	(d) Superávit financeiro de exercício anterior	R$ 23.000,00
	(e) Excesso de arrecadação	R$ 0,00
X	(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações	R$ 5.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f):		R$ 28.000,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
16600000000 26600000000	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS	R$ 5.000,00 R$ 23.000,00
Total:		R$ 28.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
	(h) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior	R$ 23.000,00
	(i) Estimativa de Recursos (anulação parcial de dotações)	R$ 5.000,00
	(j) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial)	R$ 28.000,00
(k) IMPACTO (h-i-j):		R$ 0,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado ao Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e à Anulação de Dotações Orçamentárias.

Diamantino – MT, 24 de fevereiro de 2023

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 08/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 24 de fevereiro de 2023

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretária Municipal de Fazenda

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