DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual (RGA), de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, conforme abaixo:

- Equivalente a 5,48% ( Cinco virgula quarenta e oito por cento ), Período de 03/2022 a 02/2023, sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, § IX da Constituição Federal.

Art. 2° – A revisão que trata o artigo 1° desta Lei, não será aplicada aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Professores, Supervisor Escolar, Orientador Escolar, revistos através de Lei especifica.

Art. 3° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR).

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.

Art. 5o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência aplicada retroativa a 1º de Março de 2023, revogados as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, 20 de Março de 2023.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2022	30.428.715,33	14.688.550,47	48,27
2023	32.102.294,67	15.842.749,00	49,35
2024	33.867.920,88	17.110.168,92	50,52
2025	35.815.326,33	18.821.185,82	52,55

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 2º Quadrimestre de 2022.

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 20 de Março de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 20 de Março de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal