DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESTRELA - MT, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porto Estrela - MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do componente Municipal do Sistema Único de Saúde, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, e que tem por competência atuar no âmbito do Município, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESSA LEI, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II; AS LEIS FEDERAIS Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990; da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e da Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESTRELA -MT

Art. 2º A composição do Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela e é definida nos termos desta Lei, respeitando-se a paridade estabelecida pela Lei Federal nº 8.142/90, e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, assim representados:

I - 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;

II - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades e segmentos representativos dos trabalhadores da área de saúde;

III - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços.

- Dos Usuários:

Representante de Entidades da Pessoa com Deficiência;

Representante de Sindicato e Associações Rurais;

Representante de Sindicato de Servidores Públicos;

Representante de Associações de Moradores;

Representante de Entidades Religiosas;

- Do Governo Municipal:

Representante da Secretaria de Saúde;

Representante do Gabinete da Prefeitura;

- Dos Trabalhadores da Saúde Municipal:

Representante Nível Superior;

Representante Nível Médio/Técnico;

§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela – MT terá 08 (oito) conselheiros titulares, mantendo a composição acima e para cada titular corresponderá um suplente.

§ 2º O Secretário Municipal de Saúde poderá integrar o Conselho Municipal de Saúde na condição de membro nato, ocupando, obrigatoriamente, uma das vagas destinadas ao Governo, contudo, não poderá acumular o exercício de Presidente do Conselho Municipal de Saúde, a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública.

§ 3º A indicação do segmento do governo, titulares e suplentes, respectivamente, será prerrogativa do Executivo Municipal, sendo que será garantida a vaga da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 4º O processo de eleição das entidades e/ou instituições será coordenado pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT, que aprovará em plenário regulamento e o edital com essa finalidade.

§ 5º As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde de Porto Estrela - MT indicarão, por escrito seus representantes, titular e suplente.

§ 6º Os conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT serão nomeados através de ato normativo do Executivo Municipal, após terem sido indicados por escrito pelas suas respectivas representações.

§ 7º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida reconduções, e não coincidirá com o mandato do Governo Municipal.

§ 08 A participação dos membros do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida no Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT.

§ 09 As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro que terá como a garantia de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, a emissão de declaração de participação durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

§ 10 Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

§ 11 A organização interna e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT serão regulamentadas por Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu plenário, em conformidade com a legislação pertinente.

Capítulo III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde será composta pelos órgãos abaixo:

I - Plenário do Conselho;

II - Ouvidoria Municipal;

III - Secretaria Geral;

IV - Comissões Especiais.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT garantirá autonomia administrativa para o funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, dotação orçamentária, com a necessária infraestrutura e apoio técnico:

I - Cabe ao Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal;

II - O Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT contará com uma secretaria executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;

III - A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e seus órgãos, através de recursos orçamentários para custeio de despesas;

IV - O Plenário do Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno.

V - As reuniões plenárias do Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;

VI - As decisões do Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos;

VII - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT preservará o que está garantido em lei, e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente;

VIII - A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;

IX - O Pleno do Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela - MT deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial, decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo ao Poder Judiciário.

Art. 5° - As Comissões Especiais, instituídas, definidas e eleitas pelos membros do Conselho em reunião plenária, na forma e número que dispuser o seu Regimento Interno, têm as seguintes finalidades:

I – Estudar, analisar e emitir pareceres nos processos discutidos ou a serem discutidos em Plenário;

II – Dar apoio e buscar suportes jurídico e técnico, quando necessários, à Conferência Municipal de Saúde e ao próprio Conselho.

Parágrafo único – Quando o processo requerer pareceres jurídicos e técnicos, os membros das Comissões Especiais poderão solicitar apoio de profissionais do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

Art. 6° A Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde é o órgão incumbido de desenvolver ações relativas a reclamações, propostas, controle e diretrizes, dentre outras.

§ 1º – Compete ao Ouvidor os seguintes deveres:

I - Detectar e ouvir as reclamações, denúncias, investigar a sua procedência, montar processos internos de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS e encaminhar as mesmas ao Conselho Municipal de Saúde.

II - Examinar propostas, denúncias e reclamações de setor público e privado do setor de saúde, responder consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito;

§ 2° - O Ouvidor do Conselho Municipal de Saúde será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após sugestões a serem apresentadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 3° - O prazo do exercício do mandato do Ouvidor será o mesmo estabelecido para os membros do Conselho, vedada a recondução por mais de uma vez.

Capítulo IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ESTRELA - MT

Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde de Porto Estrela - MT terá como competências gerais:

I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII – Manifestar-se sobre os programas de saúde e projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

X - Avaliar e manifestar-se sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

XII - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XIV - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

XVI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XVIII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XIX - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXIII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXIV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVI - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVII - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXVIII - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e

XXIX - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

Art. 8º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Lei serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal da Saúde de Porto Estrela – MT.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 301/2006.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 20 de Março de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT