PORTARIA Nº 16/2023
21 de Março de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 21005080.1.00394/227 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 26/05/2022 em nome da Sra.Michela de Freitas Moulin Bockhony anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 600 dias líquidos, correspondentes a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
01/03/2002 a 31/12/2002 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 10 meses e 00 dia |
06/02/2003 a 30/11/2003 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 09 meses e 25 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 17 de março de 2023.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV