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Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 21005080.1.00394/227 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 26/05/2022 em nome da Sra.Michela de Freitas Moulin Bockhony anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 600 dias líquidos, correspondentes a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

01/03/2002 a 31/12/2002

Município de Tangará da Serra

00 ano, 10 meses e 00 dia

06/02/2003 a 30/11/2003

Município de Tangará da Serra

00 ano, 09 meses e 25 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 17 de março de 2023.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV