Designa Comissão encarregada de planejar, organizar e executar o Processo de Seleção com o objetivo de selecionar estagiários para o Município de Mirassol d'Oeste, em conformidade com o Decreto nº 4.458, e determina outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.458,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão responsável por planejar, organizar e executar o Processo de Seleção destinado à seleção de estagiários no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste, assim como pela atualização contínua do Banco de Currículos, sendo composta pelos seguintes membros:

I - Bruno Vilas Boas Panaro Leite - Presidente;

II - Márcio Luiz Pereira - Membro;

III – Patrícia de Carvalho Melquiades - Membro.

Art. 2º - A Comissão ora nomeada deverá atuar na elaboração e execução do Processo de Seleção para a escolha de estagiários remunerados, em conformidade com o Decreto nº 4.458, que dispõe sobre a criação de banco de currículos para estágio remunerado de diversas áreas do ensino superior e estabelece critérios para seleção dos candidatos.

Art. 3º - A seleção dos estagiários será realizada por meio do banco de currículos, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 4.458, e obedecerá aos critérios estabelecidos no art. 5º do mesmo Decreto.

Art.4º - A Comissão será responsável pela análise dos currículos e classificação dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto nº 4.458.

Art. 5º - A Comissão deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias, a Coordenadoria de Recursos Humanos, listagem de estagiários e classificação por disciplina a partir da publicação desta Portaria.

§1º. A atualização do Banco de Currículos será contínua, devendo a comissão no período de até 05 (cinco) dias úteis fazer a atualização do Banco de Currículos, conforme inscrições de novos candidatos ao estágio.

Art. 6º - A listagem dos inscritos no Banco de Currículo e a classificação correspondente as disciplinas, será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol d'Oeste (https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/).

Art. 7º - A Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura ficará responsável pela convocação dos candidatos aprovados no Processo de Seleção, seguindo a ordem de classificação estabelecida pela Comissão.

§ 1º - A Coordenadoria de Recursos Humanos deverá verificar a documentação apresentada pelos candidatos convocados, a fim de garantir que cumpram todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 4.458 e nesta Portaria.

§ 2º - Após a verificação da documentação, a Coordenadoria de Recursos Humanos será responsável pela formalização do contrato de estágio entre o Município de Mirassol d'Oeste e o estagiário selecionado, conforme as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei Municipal nº 1.409, de 11 de maio de 2017 e demais legislações pertinentes.

§ 3º - A fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de estágio, bem como o cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do Município de Mirassol d'Oeste e dos estagiários selecionados, serão de responsabilidade integral das Secretarias demandantes dos estagiários.

§ 4º - Caso haja interesse da gestão na convocação de estagiário, a Coordenadoria de Recursos Humanos, após a indicação do candidato conforme a classificação estabelecida, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para convocar o estagiário selecionado.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 20 de março de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito