LEI Nº 1.405/2023

‘’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$: 5.498.956,37 (CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS)’’

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2022, até a importância de R$: 5.498.956,37 (Cinco milhões quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), destinado a atender as despesas da Secretária Municipal de Obras e serviços públicos, observando as dotações relacionadas abaixo:

	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.060.0.2 COORDENADORIA DE HABITAÇÃO 16.482 Habitação Urbana 0014 GESTÃO DE HABITAÇÃO 16.482.0014.1016 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.30.00.00 Material de consumo R$: 3.155.639,04 Fonte 3701000000 15.451.0015.2054 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS. 4.4.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – PJ R$: 2.343.317,33 Fonte 3701000000 TOTAL R$: 5.498.956,37

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial por superávit financeiro será utilizado os recursos provenientes de fontes vinculadas por convênios estaduais via Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, no valor de R$: 5.498.956,37 (Cinco milhões quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), remanescentes de exercício anterior conforme Termos de convênios e extratos bancários de 31/12/2022 demostrados no (Anexo I), o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.396/GP/2022.

Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 13/02/2023 a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 15.03.2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal