DECRETO Nº 011/GP/2023

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso das atribuições legais lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e considerando o que preleciona o art. 2º da Lei Municipal nº 1.389/2022, de 21 de setembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor de vencimentos iniciais aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às endemias - ACE de que trata o artigo 2º da Lei 1.389/2022 em R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) será pago a partir do incremento da receita por parte da União, ou seja, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em SantoAntônio de Leverger/MT, 16 de março de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal