LEI Nº 1061/2023

DATA: 15 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR CARGAS DE TERRA AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantida a doação de terra ao munícipe de baixa renda especificado no artigo 2º desta Lei para fins de nivelamentos do terreno ou aterro em imóvel de sua propriedade.

§1º. O limite máximo da doação é de 20m³ (vinte metros cúbicos) por munícipe e a doação fica condicionada à existência do material não utilizado pela Secretaria Municipal de Obras.

§2º. Entre cada doação deverá respeitar o período mínimo de 12 (doze) meses.

Art. 2º. O benefício previsto no artigo 1º desta Lei será deferido ao munícipe que comprovar:

I – renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos;

II – possuir um único imóvel; e

III – não possuir edificação com área superior a 100m² (cem metros quadrados).

§1º Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta Lei, os munícipes regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, mediante apresentação de Certidão.

§ 2º Detectada fraude na obtenção do benefício assegurando por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o erário do custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Nova Ubiratã – UFP/NU.

§ 3º A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados na Prefeitura Municipal.

Art. 3º O beneficiário da doação descrita no caput do art. 1º deverá assinar declaração que não possui renda acima de 03 (três) salários mínimos.

Art. 4º A limitação descrita no §1º do art. 1º não se aplica para a nivelação de solo visando a construção de calçadas e passeios públicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração