LEI Nº 1063/2023
21 de Março de 2023
LEI Nº 1063/2023
DATA: 01 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASED – Assistência Social Evangélica Dorcas, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.607.905/0001-20, com sede Av. Perimetral Sudoeste, nº 1363, Anexo B, Alvorada, Sorriso – MT, neste ato representado pelo Diretor Presidente Sr. Silvio Coleta de Almeida, portador do CI/RG nº 316.086 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 328.171.931-72.
Art. 2º - O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas parciais como consumo de água, energia elétrica, gêneros alimentícios, monitores, prestações de serviços do Centro de Recuperação Nova Vida no Município de Nova Ubiratã, que desenvolverá atividades de recuperação de dependentes químicos proposta pela OSC.
Parágrafo Único - O Fomento mencionado no caput será realizado mediante repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que serão repassados em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada, iniciando o fomento no mês de Março e findando-se em Dezembro de 2023, na forma de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil ASED – Assistência Social Evangélica Dorcas deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009 até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2023 deverá ser realizada dentro do exercício de 2023.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada
Art. 4º - As despesas de que trata esta lei correrá por conta da dotação orçamentária contida no Orçamento de 2023, sendo:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DA SECRETARIA PUBLICA
07.001.10 - SAÚDE
07.001.10.301 – ATENÇÃO BASICA
07.001.10.301.0017 – ATENCAO BASICA EM SAUDE
07.001.10.301.0017.2030 – MAN. ATIV. DA ATENCAO BASICA EM SAUDE-ATB
07.001.10.301.0017.2030.3350.41.000000.414 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de Dezembro de 2023, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e acordo entre as partes.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de inexigibilidade de chamamento conforme disposto no art. 31, inciso II do mesmo diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2023.
EDEGAR JOSÉ BERNARDIPrefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO Nº __/2023
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E A ASED – ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS.
Pelo presente Termo de Fomento o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Pará, n.º 1850, Jardim Santa Helena, CEP 78.888-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.614.521/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASED – ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.607.905/0001-20, com sede Av. Perimetral Sudoeste, nº 1363, Anexo B, Alvorada, Sorriso – MT, neste ato representado pelo Diretor Presidente Sr. Silvio Coleta de Almeida, portador do CI/RG nº 316.086 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 328.171.931-, neste ato chamado simplesmente de ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL “OSC”, resolvem desenvolver Termo de Fomento a fim de REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, objetivando prestar auxílio financeiro a instituição, e observadas às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O Poder Executivo irá fomentar a manutenção das despesas parciais como consumo de água, energia elétrica, gêneros alimentícios, monitores, prestações de serviços do Centro de Recuperação Nova Vida no Município de Nova Ubiratã, que desenvolverá atividades de recuperação de dependentes químicos proposta pela OSC.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor do presente Termo de Fomento é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada uma.
§1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Fomento, a PREFEITURA transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:
| Mês | Meta | Valor | |
| Março | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Abril | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Maio | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Junho | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Julho | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Agosto | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Setembro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Outubro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Novembro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
| Dezembro | Fomento com Repasse de Recursos Financeiros | R$ 4.500,00 | |
§2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pagas até o quinto dia útil do mês subsequente, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2023, para apoio e custeio das despesas destinadas ao pagamento de manutenção das despesas parciais como consumo de água, energia elétrica, gêneros alimentícios, monitores, prestações de serviços do Centro de Recuperação Nova Vida no Município de Nova Ubiratã.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº xxx/2023, cuja previsão é a seguinte:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
03.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04 – ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0002 – APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS
03.001.04.122.0002.1001 – APOIO OUTRAS ESF. DO GOV. ENT. NÃO GOVERNAMENTAIS
03.001.04.122.0002.1001.3350.41.000000 - CONTRIBUIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:
A vigência deste Termo de Fomento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal __/2023.
CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS:
O valor fornecido pelo Município em favor da OSC decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.
§1º – A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de será realizada conforme disposto na Instrução Normativa 006/2009, ou seja, a OSC terá até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento de cada repasse, sendo que a prestação de contas da parcela do último mês, ou seja, Dezembro de 2023 deverá ser realizada dentro do exercício de 2023;
§2º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos no caput, instruídas com a documentação disposta no item 9.2 da Instrução Normativa 006/2009.
§ 3º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada
CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:
Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da Organização de Sociedade Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:
Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o Organização de Sociedade Civil poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Fomento.
CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO:
I - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) Acompanhar a realização deste Fomento através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Fomento;
b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;
c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da Organização de Sociedade Civil;
d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento sem notificar a Organização de Sociedade Civil previamente.
e) Receber as prestações de contas e submeter a Câmara Municipal de Nova Ubiratã, caso entenda necessário.
II - COMPETE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL:
a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;
b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo especificado neste Termo de Fomento e conforme Instrução Normativa do Município;
c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.
d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.
e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.
f) Disponibilizar ao Município de Nova Ubiratã no mínimo 05 (cinco) vagas para realização de tratamento de recuperação de dependente químico durante o período do termo de fomento.
PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da Organização de Sociedade Civil, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da PREFEITURA, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO:
Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Fomento, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
I - Utilização, pela Organização de Sociedade Civil, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;
II - Falta de apresentação, pela Organização de Sociedade Civil, da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:
Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Ubiratã - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento;
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Nova Ubiratã – MT __ de xxx de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Edegar José Bernardi
Prefeito Municipal
ASED – ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DORCAS
ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL
TESTEMUNHAS:
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