LEI Nº 1066/2023

DATA: 14 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO, PARA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES - CIDESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante contrato de rateio para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES-CIDESA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.952.135/0001-69, situado na avenida Blumenau, nº 500, bairro Jardim Amazônia, Sorriso-MT, no valor de R$ R$ 54.999,96 (cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

§ 1º A liberação dos valores referidos no caput deste artigo, será feita em 12 (doze) parcelas mensais, iniciando-se no mês de janeiro de 2023 e encerrando-se no mês de dezembro de 2023.

§ 2º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos.

§ 3º A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 2º O repasse previsto no artigo anterior destina-se a atender despesas administrativas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no 1º Alteração do Protocolo de Intenções que criou o consórcio em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como e através da resolução 005/2017, conforme Ata da Assembleia Extraordinária 022/2022 aprovada em 27/10/2022.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

03.001.04.122.0002.1006.3371.70.00.00.00-046 – Contribuições

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

CONTRATO DE RATEIO nº xxx/2023

O CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob nº 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Para, nº 1850, JD Santa Helena, Nova Ubiratã/MT, neste ato representado pelo prefeito Sr. Edegar José Bernardi, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 967186 SSP/MT e do CPF nº 567.528.491-53, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 1650, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã-MT, simplesmente denominado CONSORCIADO, e de outros lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 08.952.135/0001-69, situado na avenida Blumenau, nº 500, bairro jardim Amazônia, Sorriso-MT, neste ato representado por seu presidente e prefeito do Município de Lucas do Rio Verde-MT, Miguel Vaz Ribeiro, Prefeito do município de Lucas do Rio Verde, portador do RG n° 1414129 SSP/SC e CPF n° 546.125.359-87, residente e domiciliado no município de Lucas do Rio Verde/MT, na Rua Santo Ângelo, 189. Bairro Pioneiro; Vice-Presidente: Leandro Felix, Prefeito do município de Nova Mutum, portador do RG número 911317 SSP/MS, CPF número 558.618.221-15, residente e domiciliado no município de Nova Mutum, rua dos Jatobás, n. 394 W - bairro Bela Vista, neste ato denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, em regime de mútua cooperação conforme dispõe a Lei Municipal nº 975, 17 de novembro de 2021 e mediante as cláusulas e condições abaixo descritas.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

Constitui objeto do presente contrato a consecução das ações previstas na Lei municipal nº 975, 17 de novembro de 2021 que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor do presente termo de rateio para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e dois)

R$ 54.999,96 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).

Que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: – Do valor a que se refere o caput é referente a cota/rateio do município para o consórcio, pagos em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 4.583,33 (quatro mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Parágrafo Único: O valor das parcelas mensais, prevista no parágrafo primeiro será creditado na seguinte conta:

a) Valor destinado a manutenção administrativa:

Banco do Brasil, Agência 1917-8, Conta Corrente 28.076-3, de titularidade do Consórcio Intermunicipal Alto Teles Pires;

CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pelo CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentária:

03.001.04.122.0002.1006.3371.70.00.00.00-046

Parágrafo único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSORCIANTE, nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receitas advindas de penalidade aplicadas, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato será até 31 de dezembro de 2023, sendo renovável, mediante novo contrato de rateio, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio, poderão ser utilizados em exercício seguintes, devendo neste caso atender ao objetivo de sua vinculação, conforme dispõe o art. 10 da Portaria STN nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº101/2000.

CLÁUSULA QUINTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º da Cláusula Segunda, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão dos serviços fornecidos aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Segunda, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Quinta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto do Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Sr. Edegar José Bernardi Prefeito Municipal Prefeitura Mun. De Nova Ubiratã/MT.

Sr. Miguel Vaz Ribeiro Prefeito Municipal Prefeitura Mun. De Lucas do Rio Verde/MT.

Testemunha:

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CPF:

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