“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Paulo José Bôto”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 053/2013 que Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. PAULO JOSÉ BÔTO, brasileiro, portador do RG n.º 3415109-5 SESP/MT e do CPF n.º 014.578.608-05, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional (Gerais) de Nível, “11”, Classe “A”, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 00621, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2023.04.00003P, a partir da data de 01/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de março de 2023 revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 17 de março de 2023.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal