LEI Nº 1068/2023

DATA: 14 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A DESAFETAR LOTE PÚBLICO E DOAR IMÓVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, é o legítimo proprietário e possuidor do seguinte imóvel urbano:

I - Lote urbano 04, da quadra nº 85, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados).

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Ubiratã – MT, promover a desafetação do imóvel descrito no inciso I do art. 1º para fins de classificá-los em bens públicos de uso especial.

Art. 3º. Fica o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ autorizado a doar o Imóvel urbano denominado Lote 04, da quadra nº 85, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), registrado sob a matrícula 18922, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Sorriso, para a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ inscrito no CNPJ sob o nº 01.642.066/0001-48, neste ato representado pelo Sr. Heder Sais Machado, Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã, com a finalidade de ampliar as instalações da Câmara Municipal de Nova Ubiratã.

§ 1º A doação a que se refere este artigo é intransferível e o imóvel doado deve ser utilizado única e exclusivamente para os fins específicos a que se destina mencionados no caput, sob pena de reversão do imóvel ao Município.

§ 2º A partir da vigência desta Lei o CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ fluirá plenamente do imóvel mencionado no caput e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.

§ 3º O Donatário terá o prazo de 03 anos, para concluir a finalidade da doação, sob pena de igual reversão, e deverão obedecer às normas estabelecidas no Código Municipal de Obras e Edificações e demais legislações pertinentes.

Art. 4º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Públicada qual constarão, obrigatoriamente, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/03/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração