LEI Nº 1069/2023

DATA: 14 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ autorizado a doar o Imóvel urbano denominado Lote 03-A, quadra nº 03, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, com área de 8.500,00 m² (oito mil e quinhentos metros quadrados) registrado sob a matrícula 6.262, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio Comarca de Nova Ubiratã, para o ESTADO DE MATO GROSSO inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, neste ato representado pelo Sr. Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de regularizar a transferência do imóvel.

Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Públicada qual constarão, obrigatoriamente, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/03/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração