LEI N°. 1070/2023

DATA: 14 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVA UBIRATÃ/MT A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - AJES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS A PROMOÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - AJES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 11.847.382/0001-00, com sede administrativa na Avenida Gabriel Muller, n° 1136N, Bairro Modulo 01, Município de Juína/MT, Cep: 78.320-000, credenciada pelo Ministério da Educação por meio da Portaria n°. 321, de 06 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 09/03/2020 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 24.

§ 1° A presente Lei, tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a facilitar e fomentar a promoção da educação, em especial, o acesso aos cursos de graduação no Município.

§ 2° O Acordo de Cooperação Técnica de que trata o caput deste artigo consta do Anexo Único desta Lei

Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, E A ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - AJES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO.

O Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que fazem entre si o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Pará, 1.850, Jardim Santa Helena, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.521/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, portador da Carteira de Identidade RG nº 967186 SSP/MT e do CPF nº 567.528.491-53, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, nº 1650, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã/MT, e de outro lado, a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - AJES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n°. 11.847.382/0001-00, com sede administrativa na Avenida Gabriel Muller, n° 1136N, Bairro Modulo 01, Município de Juína/MT, CEP: 78.320-000, e-mail: clodis@ajes.edu.br, telefone: (66) 3566-1875, neste ato representada pelo seu Representante legal Sr. CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ, brasileiro, divorciado, empresário, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o n°. 346.143.461-20, portador da Cédula de Identidade n° 436.596 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Carmem Miranda, n°. 222N, Município de Juína/MT, CEP: 78.320-000, telefone celular telefone: (66) 9.8117-0447, e-mail. clodis@ajes.edu.br, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nas seguintes cláusulas:

CONSIDERANDO os mútuos benefícios da conjugação de esforços para a consecução dos objetivos a seguir definidos:

CONSIDERANDO ser a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. – AJES instituição de ensino de excelência na graduação, desempenhando papel fundamental no ensino, desenvolvimento de pesquisa e atendimento à comunidade através de programas assistenciais;

CONSIDERANDO ser do interesse da PREFEITURA fomentar o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a facilitar a promoção da educação, em especial, o acesso aos cursos de graduação no Município;

CONSIDERANDO o potencial impacto junto à comunidade, em razão do desenvolvimento de ações visando à qualidade da educação, à promoção de atividades culturais, à promoção dos direitos humanos e o desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental, bem como ao desenvolvimento de meios e processos de produção, inovação e transparência do conhecimento;

CONSIDERANDO as ações matriciais e multilaterais com os outros setores da sociedade civil, a compreensão da unidade teoria e prática na construção do conhecimento, o somatório da experiência da academia com o conhecimento popular e a responsabilidade da construção de parcerias institucionais;

CONSIDERANDO as possibilidades de sinergia na construção, execução, monitoramento e avaliação de políticas prioritárias para o desenvolvimento local;

CONSIDERANDO o objetivo do Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em propiciar aos seus munícipes cursos de graduação e técnicos (sequencial) de elevada qualidade;

Resolvem, de comum acordo, firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se, no que:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 O presente Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo o estabelecimento de cooperação técnica institucional entre PARTÍCIPES, para a consolidação e expansão das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - AJES, a partir da instalação da unidade acadêmica no Município de Nova Ubiratã/MT, tendo por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a facilitar e fomentar a promoção da educação, em especial, o acesso aos cursos de graduação aos munícipes, de acordo com interesses mútuos.

1.2 O presente Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA subordina-se precipuamente à aplicação, no que couber, as disposições da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. - AJES:

2.1 Ofertar cursos de graduação na área de Educação, Engenharias, Ciências Sociais, Gestão e Saúde e demais cursos de graduação que venham a ser implantados, no contexto da expansão do ensino superior;

2.2 Ofertar cursos extracurriculares lato sensu existentes e vinculados à área de humanidades, arte e cultura, bem como organizar grupos de estudos e pesquisas para ampliar o conhecimento científico nessas áreas;

2.3 Desenvolver projetos de extensão universitária, visando disseminar e difundir o conhecimento científico nas áreas dos cursos ofertados no Polida Academia Juinense de Ensino Superior – AJES;

2.4 Participar dos Conselhos Municipais, audiências públicas e das Conferências Municipais de Políticas Públicas relacionadas às áreas do conhecimento dos cursos ofertados pela faculdade, sempre que solicitado pela Prefeitura, desde que respeitado o papel, a função social e o compromisso científico da faculdade;

2.5 Cooperar com a PREFEITURA em ações de extensão, por meio de diálogo com grupo de trabalho que considere as possibilidades de realização de ações articuladas a políticas públicas locais;

2.6 A Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - AJES, além das obrigações acima exposta também se comprometerá com as seguintes obrigações:

2.6.1 Concederá anualmente de forma gratuita livre de qualquer ônus 10 (dez) bolsas de estudos de graduação com 50% (cinquenta por cento) referente aos cursos fornecidos na unidade de Nova Ubiratã/MT;

2.6.2 As bolsas de estudos que se refere o item 2.7.1 serão exclusivas para os municipes nova ubiratãense, desde que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico);

2.6.3 Os munícipes nova ubiratãense que desejarem concorrerem as bolsas de estudo objeto deste Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA estarão sujeitos ao competente teste seletivo ou vestibular.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT:

3.1 Ceder 01 (uma sala de aula com mesa e cadeira ou carteiras escolar com capacidade de 40 (quarenta) alunos, na Biblioteca Municipal ou na Escola Municipal Tancredo Neves;

3.2 O espaço que refere-se o item 3.1 será disponibilizado de segunda a sexta-feira, apenas no período noturno;

3.3 As salas de aulas que refere-se o item 3.2 poderão ser disponibilizadas em dias e horários diverso desde que com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, sejam requisitadas formalmente diretor escolar com justo fundamento;

3.4 Designar e manter equipes responsáveis pelo controle de acesso e pela limpeza da sala cedida a Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - AJES e dos espaços ocupados pela faculdade;

3.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA quanto do cumprimento integral assumido na Cláusula Segunda e seus itens;

3.5 Observar e fazer observar, em suas instalações, a ordem e a disciplina, determinando a aplicação de suas normas e regulamentos;

3.6 Providenciar a publicação deste Acordo de Cooperação Técnica em meios eletrônicos oficiais vigentes no município; e,

3.7 Designar responsável para acompanhar o presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

4.1 Acordam as PARTÍCIPES que não haverá qualquer transferência de recursos financeiros entre eles por força deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo que a Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - AJES, concorrerá com recursos devidamente consignados em seus respectivos orçamentos e a PREFEITURA, de igual forma.

CLÁUSULA QUINTA - FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA:

5.1 O Município de Nova Ubiratã designará servidor pertencente ao seu quadro, para atuar como fiscal responsável pela execução do presente Termo, conforme determina o Art. 67 da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

6.1 O Município de Nova Ubiratã/MT providenciará a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica, no Diário Oficial dos municípios, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da assinatura, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO:

7.1 Em qualquer ação promocional deverá ser obrigatoriamente consignada a participação de todos os cooperados, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a teor do disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição da República.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E VIGÊNCIA:

8.1 O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 05 (cinco) anos contado da data de sua assinatura e deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo, por iguais períodos.

CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS:

9.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá sofrer alterações, exceto em seu objeto, e ter sua vigência prorrogada através de Termos Aditivos, desde que em mútuo consenso das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:

10.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser encerrado, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou desinteresse de qualquer dos PARTÍCIPES, manifestado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o Município de Nova Ubiratã/MT e 90 (noventa) dias para Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - AJES, acompanhada de justificativa, se ocorrer:

10.2 Comprovado inadimplemento de suas cláusulas ou condições;

10.3 Por superveniência de normas legais que o torne material ou formalmente inexequível;

10.4 Quando não for executado o objeto da avença;

10.5 No caso de rescisão, havendo pendência ou trabalhos em execução, os PARTÍCIPES definirão, por meio de Termo de Encerramento de Termo de Cooperação, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada uma das tarefas e todas as demais pendências, visando à forma menos onerosa de desmobilização, compensação de eventuais prejuízos, término do(s) curso(s) para turmas em andamento e deliberação que se fizer necessário com Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - AJES.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

11.1 Para dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Nova Ubiratã - Estado de Mato Grosso, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos representantes legais dos cooperados e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Nova Ubiratã/MT, xx de março de 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ Academia Juinense de Ensino Superior LTDA - AJES