LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2023

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ NA LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder a recomposição salarial em face das perdas inflacionárias ao Prefeito e Vice-Prefeito no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), passando a vigorar conforme abaixo:

VALOR DO SUBSÍDIO	CARGO ELETIVO
R$ 21.614,99	Prefeito Municipal
R$ 11.943,94	Vice-Prefeito
R$ 10.218,00	Secretários Municipais

Parágrafo único. A presente recomposição salarial ocorre considerando as perdas inflacionárias do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, conforme Resolução de Consulta n° 001/2009 do TCE-MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração