LEI COMPLEMENTAR 158/2023

DATA: 14 DE MARÇO DE 2023

SÚMULA: ALTERA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR 014 DE 27 SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei Complementar 014 de 27 de setembro de 2006 que trata do Código de Obras do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

TABELA VI

TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS

VALORES EXPRESSOS EM UNIDADES FISCAL MUNICIPAL

Nº	Tipo de serviços publico	VALOR EM UFM
01	Limpeza de terreno por lote	15,00
02	Retiradas de entulho por carga retirada	15,00
03	Limpeza de calçada por metro linear de testada	0,10
04	Retirada de animais mortos por unidade	5,00
05	Fornecimento de Terra por carga de caminhão	7,00
06	coleta de lixo em relação ao m² de construção por imóveis
	a) Residências até 50m2	2,40
	b) Residências de 51 a 70m2	3,50
	c) Residências de 71 a 100m2	4,80
	d) Residências Acima de 100m2	6,00
	e) Comércio e Indústria até 50m2	6,00
	f) Comércio e Indústria de 51 a 100m2	7,20
	g) Comércio e Indústria de 101 a 200m2	10,00
	h) Comércio e Indústrias Acima de 200m2	12,00
07	TAXAS DE AGUA conforme lei 185/2001 ou a que a substitua

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração