ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 021/2023

PROCESSO DE LICITAÇÃO: N.º 008/2023

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS: N.º 008/2023

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada pela Prefeito Municipal Sr. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, residente e domiciliada na cidade de Juruena/MT resolve registrar os preços da empresa ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA CNPJ: 38.079.228/0001-91, neste ato representada legalmente pelo Sr.ODAIR JOSE PASQUALOTTO, portador do CPF de n° 883.449.591-87 e RG:895.854, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAS DE LIMPEZA, ITENS DE COPA E COZINHA, GÁS DE COZINHA (CARGA) E ITENS DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA E SUAS SECRETARIAS, conforme relação contidano Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando contratações futuras., pelo período de 12 (doze) meses.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial, com início em 20/03/2022 e término em 20/03/2023.

3. DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Juruena, através da Superintendência de Aquisição, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código	Descrição		Marca		Und. Medida					Quantidade	Valor Unitário				Valor Total
2914	COPO DESCARTAVEL 200 ML		TOTAL PLAST			UNIDADE		230,0000				4,5400		1.044,2000
27924	CAIXA ORGANIZADORA 56 LTS COM TAMPA.		JAGUAR			UNIDADE		50,0000				78,0000		3.900,0000
28048	ALGODAO PCT 500 GRAMAS.		TOPZ			UNIDADE		41,0000				29,9900		1.229,5900
28068	SABONETE INFANTIL BARRA 90 GR DE BOA QUALIDADE.		PALMOLIVE			UNIDADE		70,0000				3,5900		251,3000
28076	TOALHA DE ROSTO ESPECIAL- GROSSA E FELPUDA 100% ALGODÃO EM CORES VARIADAS E MEDINDO 50X80CM.		BIA			UNIDADE		135,0000				11,1500		1.505,2500
32423	AMACIANTE PARA ROUPAS CONTENDO 02 LTS (CONFORME EDITAL)		OESTE			UNIDADE		2.262,0000				6,8000		15.381,6000
32450	CHAPEU DE PALHA		BRASILIA			UNIDADE		40,0000				17,3000		692,0000
32452	CORDA PARA VARAL 20 METROS		VITORIA			UNIDADE		76,0000				4,3900		333,6400
32454		DESENTUPIDOR DE PIA GRANULADO TIPO DIABO VERDE 300 GRAMAS		DIABO VERDE			UNIDADE		195,0000				23,5000		4.582,5000
32456		DESINFETANTE LIMPEZA PESADA PARA PISOS 2 LTS		OESTE			UNIDADE		206,0000				9,8000		2.018,8000
32544		FLANELA PARA LIMPEZA APROX. 28 X 48CM COR BRANCA		GUAPEX			UNIDADE		156,0000				3,6500		569,4000
32548		LIMPA FORNO FRASCO 500ML		PERFECTO			UNIDADE		5,0000				10,2500		51,2500
32565		LIMPADOR MULTIUSO LIMPEZA PESADA 500 ML		GIOCA			UNIDADE		600,0000				4,9000		2.940,0000
32567		OLEO MINERAL TIPO SINGER 100ML (CONFORME EDITAL)		SINGER			UNIDADE		17,0000				8,7500		148,7500
32609		SAPONACEO EM P0 300 GR		RADIUM			UNIDADE		160,0000				7,6900		1.230,4000
32617		VENENO PARA FORMIGA GRANULADO APROX. 50 GR		KOMBATE			UNIDADE		140,0000				2,1500		301,0000
32620		BANDEJA DESCARTAVEL LAMINADO N° 08 COM 38 CM DIAMETRO		BOCA			UNIDADE		60,0000				4,3500		261,0000
32623		BORRACHA DE VEDACAO PARA PANELA DE PRESSAO 07 LTS		ALTO GIRO			UNIDADE		65,0000				5,9000		383,5000
32626		BORRACHA DE VEDACAO PARA PANELA DE PRESSAO 4,5 LTS		ALTO GIRO			UNIDADE		20,0000				3,4900		69,8000
32631		CAIXA DE ISOPOR 5 LTS		ISOTERM			UNIDADE		5,0000				9,9900		49,9500
32632		CAIXA DE ISOPOR 8 LTS		ISOTERM			UNIDADE		7,0000				19,9900		139,9300
32633		CAIXA DE ISOPOR 12 LTS		ISOTERM			UNIDADE		10,0000				31,9500		319,5000
32636		CAIXA DE ISOPOR APROX. 170 LTS		ISOTERM			UNIDADE		4,0000				297,0000		1.188,0000
32645		CAIXA TERMICA EM POLIETILENO, COM CAPACIDADE PARA 34 LTS, ALCA RETRATIL		COLEMAN			UNIDADE		2,0000				177,0000		354,0000
32646		CAIXA TERMICA EM POLIETILENO, CAPACIDADE PARA 45 LTS(CONFORME EDITAL)		COLEMAN			UNIDADE		8,0000				220,0000		1.760,0000
32655		COADOR DE CAFE DESCARTAVEL TAM 103 CAIXA COM 30 UNID		BRASILEIRO			UNIDADE		60,0000				5,3500		321,0000
32669		COLHER TAMANHO INDUSTRIAL 50 A 60 CM		HOTEL			UNIDADE		60,0000				27,9500		1.677,0000
32678		COPO DE VIDRO JOGO COM 06 UNIDADES		NADIR			UNIDADE		30,0000				21,0900		632,7000
32682		COPO DESCARTAVEL PARA CAFE 50 ML PCT COM 100 UNID		CRISTAL COPO			PACOTE		2.105,0000				2,3900		5.030,9500
32690		ESCORREDOR PARA PRATO EM PLASTICO RESISTENTE, LUGAR PARA PRATOS E TALHERES		DOCESAR			UNIDADE		6,0000				23,0000		138,0000
32693		ESCUMADEIRA TAM. INDUSTRIAL DE 50 A 60 CM, PARA PEGAR ARROZ EM ALUMINIO OU INOX		HOTEL			UNIDADE		35,0000				18,6500		652,7500
32711		GARRAFA TERMICA DE PRESSAO CAPACIDADE 3,5 LITRO (CONFORME EDITAL)					UNIDADE		6,0000				425,0000		2.550,0000
32714		GUARDANAPO DE PAPEL BRANCO 30 X 31 PCT 100 UNIDADES		MILI			PACOTE		1.160,0000				3,1400		3.642,4000
32718		JARRA DE PLASTICO COM TAMPA PARA SUCO 2 LTS		JAGUAR			UNIDADE		34,0000				14,0000		476,0000
32748		PANELA DE PRESSAO EM ALUMINIO 7 LITROS(CONFORME EDITAL)		PANELUX			UNIDADE		22,0000				123,0000		2.706,0000
32753		PANO DE PRATO PANO DE COPA EM TECIDO 100% ALGODAO SACO ALVEJADO MEDINDO 66X40CM		alklin			UNIDADE		275,0000				3,7600		1.034,0000
32757		PEGADOR DE MACARRAO EM INOX					UNIDADE		15,0000				8,9500		134,2500
32771		RALADOR ALUMINIO GRANDE 4 FACES		FRATELLI			UNIDADE		18,0000				16,2900		293,2200
32785		SACO DE PAPEL PARA PIPOCA PACOTE COM 500 UNIDADES					PACOTE		30,0000				16,9500		508,5000
32790		TABUA DE PLASTICO PARA CORTAR ALIMENTOS 42X22 CM APROX.		ARQPLAST			UNIDADE		15,0000				29,9000		448,5000
32796		VALVULA PARA PANELA PRESSÃO		ALTO GIRO			UNIDADE		36,0000				2,6000		93,6000
32797		XICARA DE VIDRO COM PIRES APROX. 90 ML		DURALEX			UNIDADE		110,0000				14,4500		1.589,5000
32809		FRALDA DESCARTAVEL PCT COM 08 UN TAMANHO M		HUGGIES			PACOTE		15,0000				13,0000		195,0000
32817		LAMINA DE BARBEAR AÇO INOX (CONFORME EDITAL)		WILKINSON			UNIDADE		32,0000				2,4900		79,6800
32818		PAPEL HIGIENICO 60MTS DE BOA QUALIDADE, PCT C/ 04 ROLOS.		MILI			PACOTE		4.400,0000				5,9500		26.180,0000
32819		PAPEL HIGIENICO NEUTRO FOLHAS DUPLAS PCT COM 04 ROLOS (CONFORME EDITAL)		MILI			PACOTE		4.054,0000				8,2000		33.242,8000
39257		LUVA - LUVA DESCARTAVEL EM LATEX,TAMANHO P, M E G		VOLK BRASIL			UNIDADE		10,0000				6,3500		63,5000
39332		SUPORTE P/ ROLO DE PAPEL - CHAPA ESMALTADA,TAMANHO MEDIO,SUPORTE DE PAPEL TOALHA,NA COR BRANCA		DOCESAR			UNIDADE		100,0000				55,9000		5.590,0000
39343		BANDEJA - DE EM ACO INOX, MEDINDO (60 X 40)CM, NO FORMATO RETANGULAR, COM ALCA, SEM DETALHES		INOX			UNIDADE		33,0000				60,9000		2.009,7000
39375		CAIXA ORGANIZADORA - EM PLASTICO RESISTENTE E TRANSPARENTE, COM TAMPA, PARA USO GERAL, CAPACIDADE PARA 51 LITROS		JAGUAR			UNIDADE		5,0000				78,0000		390,0000
39418		COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS,COM TAMPA, COM CAPACIDADE DE 300ML, 330 GRAMAS		COPOMAIS			UNIDADE		250,0000				10,7900		2.697,5000
39426		EMBALAGEM PARA DOCES - TIPO POTE, EM PLASTICO REDONDO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE PARA 420ML, NA COR TRANSPARENTE		PLASZOM			UNIDADE		20,0000				29,4000		588,0000
39427		EMBALAGEM PARA DOCES - TIPO POTE, EM PLASTICO REDONDO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE PARA 320ML, NA COR TRANSPARENTE		PLASZOM			UNIDADE		20,0000				31,4900		629,8000
39428		EMBALAGEM PARA DOCES - TIPO POTE, EM PLASTICO QUADRADO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE PARA 220ML, NA COR TRANSPARENTE		PLASZOM			UNIDADE		20,0000				31,4900		629,8000
39429		EMBALAGEM PARA DOCES - TIPO POTE, EM PLASTICO QUADRADO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE PARA 270ML, NA COR TRANSPARENTE		PLASZOM			UNIDADE		20,0000				31,4900		629,8000
39430		EMBALAGEM PARA DOCES - TIPO POTE, EM PLASTICO QUADRADO, COM TAMPA, COM CAPACIDADE PARA 420ML, NA COR TRANSPARENTE		PLASZOM			UNIDADE		20,0000				31,4900		629,8000
39558		CHAPEU - CONFECCIONADO COM PALHA, COM ABA DE APROXIMADAMENTE 15 CM, TAM M/ G		BRASILIA			UNIDADE		35,0000				17,8000		623,0000
39571		ESMALTE - PARA PINTAR UNHAS, CORES DIVERSAS.		IMPALA			UNIDADE		50,0000				4,8500		242,5000
39589		PAPEL HIGIENICO DE BOA QUALIDADE - FOLHA DUPLA,GOFRADO,PICOTADO, NA COR BRANCA, MEDINDO 30MX10CM, NEUTRO, SEM RELEVO, COMPOSTO DE FIBRAS CELULOSICAS/NATURAIS,EXCETO APARAS DE PAPEL, TUBETE MEDINDO 4,0CM, EMBALAGEM COM BOA VISIBILIDADE DO PRODUTO, LAU		MILI			UNIDADE		2.000,0000				6,2000		12.400,0000
41961		LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL 100LT BRANCA		JAGUAR			UNIDADE		60,0000				385,0000		23.100,0000
44956		PANO DE LIMPEZA - DO TIPO PANO PARA CHAO DE USO DIARIO, TIPO ESFREGÃO 60CMX90CM		GUAPEX			UNIDADE		290,0000				9,8900		2.868,1000
44957		PANO DE LIMPEZA - PANO DE CHAO, EXTRA GRANDE, 85% DE ALGODAO 15% POLIESTER ECOLOGICO, PARA LIMPEZA PESADA, MEDIDAS 78CM X 88CM.		GUAPEX			UNIDADE		162,0000				10,3900		1.683,1800
44966		XICARA DE VIDRO COM PIRES 246 ML		DURALEX			UNIDADE		130,0000				16,9500		2.203,5000
44967		ABSORVENTE HIGIENICO - TIPO NOTURNO, DE USO HIGIENE PESSOAL, COM GEL, COM ABAS, ATOXICO, COBERTA SUAVE COM EXTRATO DE ALGODÃO, MÉDIA, PACOTE CONTENDO 08 UNIDADES, PARA FLUXO GRANDE, COM 100% DE ABSORÇÃO, EM FORMATO LONGO E LARGO.		INTIMUS			UNIDADE		100,0000				5,3600		536,0000
45003		PRATO DESCARTAVEL - DE PLASTICO DE 26 CM, RASO, NA COR BRANCA, PACOTE COM 10 UNIDADES.		MINAPLAST			UNIDADE		115,0000				4,6500		534,7500

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 5.2. Os itens deverão ser entregues no município de Juruena ou local pré determinado, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 5.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta; 5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.6. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; 5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e Obras no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; 5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura; 5.10. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes; 5.12. Fornecer os produtos, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do objeto; 6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta ata; 6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta ata; 6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a entrega do objeto; 6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração. 7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item entregue. 7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais e parafiscais), transporte, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas no edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilações de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito, ou fato príncipe, que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual). 8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro. 8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas a data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabela oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originalmente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço Máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços; b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata . 9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital. 9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item. 9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93; 10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b; 10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93: a) Advertência por escrito b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002; 10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Juruena, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura; 10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando duas vias para a CONTRATANTE, e uma via para a CONTRATADA, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Juruena – MT, ... de .......... de 2023.

__________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

______________________________________ ODAIR JOSE PASQUALOTTO LTDA

CNPJ: 38.079.228/0001-91

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: