Portaria 183/2023 de 20 de Março de 2023.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016.

CONSIDERANDO o Processo 1001674-98.2021.8.11.0059.

CONSIDERANDO o memorando 64/2023 PGM de 02/03/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (filho menor) que, apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista de médio grau a Servidora Pública Municipal BERENICE ROSA DOS SANTOS, matricula 012502, efetiva no cargo de TÉCNICO DA SAÚDE/ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/UBS Vila Dois Mil, com carga horaria semanal de (40) quarenta horas.

Art. 2º - Fica a carga horária de trabalho da servidora pública municipal reduzida em (50%) cinquenta por cento e, em período integral, sem prejuízo da remuneração da mesma.

Art. 3º - A redução permitida será por prazo indeterminado a partir da publicação deste ato e, a requerente deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer fato modificativo da condição ensejadora da redução da carga laboral que adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 20 de Março de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal