PORTARIA Nº 161/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM.

VALDINEI HOLANDA MORAES, Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando o Processo SAD nº 3.248 DE 14 DE Março de 2023.

Considerando o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Arquiteto Meritawara Nibetad Baganha, brasileiro, maior, funcionário público, portador do CAU n° A32813-8, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra para a construção de calçamento e drenagem no centro esportivo no Município de Juara/MT. Conforme contrato nº 206/2023 formalizado através do processo licitatório Tomada de Preço 001/2023.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de Março de 2023.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

VALDINEI HOLANDA MORAES Prefeito Municipal Interino