DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LINDALVA MARQUES AYELLO.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o § 19 do art. 40 da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO a previsão na Lei Municipal nº 963/2013 essencialmente em seu art. 100;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Abono de Permanência nº 008/2023.

RESOLVE:

Art. 1º conceder Abono de Permanência a servidora– LINDALVA MARQUES AYELLO, brasileira, inscrita no CPF nº 124.135.588-61, servidora pública municipal, ocupante do cargo de PROFESSOR MAGISTÉRIO, matrícula funcional nº 63, por ter completado as exigências prevista no art. 12, III, “a”, C/C art. 100 ambos da Lei nº 963/2013, para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, tendo optado por permanecer em atividade até que complete as exigências para aposentadoria compulsória.

Art. 2º Ficará estipulado como valor do abono de permanência correspondente da contribuição previdenciária a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o vencimento da base atual da tabela salarial, Classe C referência 03.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 16 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 20 de março de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal