Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 63.509,23 (sessenta e três mil e quinhentos e nove reais e vinte e três centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Câmara Municipal de Araguainha

Poder: 01 Câmara Municipal de Araguainha

Orgão: 01 Câmara Municipal de Araguainha

Função: 01 Legislativo

SubFunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2029 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento da Despesa: 3.3.91.97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte: 1.500

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de Dotação Orçamentária, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e orçamentários retroativos a partir de 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL