INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N º 002/2023

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, Art. 25 c/c Art. 13, inciso III da Lei 8.666/93, com a empresa: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,CNPJ: 19.320.060/0001-10, com o valor total de20% (vinte por cento), no sentido de AD EXITUM (efeito caixa), do valor que vier a ser recuperado junto ao INSS (Instituto Nacional de Serviço Social).Cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, AD EXITUM, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – VERBAS INDENIZATÓRIAS, PARA O MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI – MT. Contudo resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 26, Parágrafo Único do supracitado diploma legal.

Alto Taquari – MT, 20 de março de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal