DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

OBJETO: Prestação de serviços de sondagens de solos à percussão pelo método SPT (standart Penetration Test, ensaios de percolação de solo, visando a absorção, de água para implantação de sistema de esgoto) e ensaio de sondagem a trado, compactação e ensaio de CBR.

RECORRENTE: SERVISTAC CONSTRUÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.570.060/0001-50, com sede na Rua Mario Tarallo, nº 81, Jardim das Paineiras, Araraquara/SP, CEP: 14.807-283, devidamente representada

Trata-se de Recurso interposto pela empresa SERVISTAC CONSTRUÇÕES LTDA., com fulcro no art. 109 da Lei 8.666/93.

Em tempo, informamos que a Presidente da Comissão de Licitação, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, foi designado pela Prefeita Municipal, com base na Portaria nº 23/2023, para condução do procedimento licitatório.

O presente julgamento de recurso será analisado considerando os termos do recurso impetrado.

DOS FATOS

A recorrente alega que quando da abertura das propostas, deve sua planilha de preços considerada imprecisa e fora dos padrões regulamentados, tendo em vista que o valor atribuído de R$ 950,00 como Administração Central teria sido colocado de forma vaga e sem critério, porém, informa que eventuais omissões foram sanadas e estariam, portanto, em condições de atender ao edital.

DAANÁLISEDASRAZÕESRECURSAIS

Acerca das fundamentações da Recorrente, o legislador estabeleceu a licitação como o procedimento destinado a garantir a observância dentre tantos, do princípio constitucional da isonomia.

O edital é o regramento interno do procedimento licitatório, e, por isto, faz lei entre o Poder Público e a parte licitante. A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação. É através do edital que a Administração Pública fixa os requisitos para participação no certame, define o objeto e as condições básicas do contrato.

Quanto ao mérito do recurso, qual seja a desclassificação da empresa por não atender ao termo de referência no que tange a planilha orçamentária analítica do custo “Administração Central – Ensaios”, passemos à análise.

Fora apresentado pela Recorrente em sua proposta, o valor global para a “Administração Central” o qual fora calculado em R$ 950,00 para os dois meses, abarcando:

Engenheiro Civil de Obras Junior: 03 horas;

Encarregado Geral: 15 horas;

Técnico de laboratório: 06 horas;

Auxiliar de laboratório: 06 horas;

De antemão, percebe-se o erro de somatória dos valores apresentados pela Recorrente em sua proposta de preços, pois os itens 2, 3, 4 e 5 da planilha orçamentária, cujos valores são, respectivamente R$ 295,86, 391,50, 155,94 e 141,72 chegam a somatória de R$ 985,02, com uma diferença de R$ 35,02.

Contudo, apesar de tal equívoco, entende-se que tal valor é considerado erro sanável, uma vez que surge em decorrência de simples erro de somatória o qual deve ser corrigido desde que não afete o valor global da proposta.

É apontado ainda no parecer técnico de engenharia que resta dúvida quanto ao período inserido pelo Recorrente em seu cronograma, uma vez que não deixa claro que será por dois meses.

Mais uma vez, pode se considerar como falha ínfima que não alterará a prestação de serviços, uma vez que o Termo de Referência deverá ser cumprído em sua íntegra durante os trabalhos, não podendo a proposta apresentada servir de base para alterar o escopo apresentado.

Ou seja, não haverá prejuízos à administração, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público, que ainda será atendido ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

Outro princípio basilar da Administração também deve ser obervado, qual seja o da proporcionabilidade, o qual ensina Marçal Justem Filho, in Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 13. ed, p. 76:

O princípio da proporcionalidade restringe o exercício das competências públicas, proibindo o excesso. A medida limite é a salvaguarda dos interesses públicos e privados em jogo. Incumbe ao Estado adotar a medida menos danosa possível, através da compatibilização entre os interesses sacrificados e aqueles que se pretende proteger. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor consequências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da lei ou do Edital devem ser interpretadas como instrumentais.

Importante destacar ainda que a Recorrente foi a única participante da Tomada de Preços, com proposta extremamente atrativa no valor de R$ 69.464,00, sendo que o valor orçado era de até R$ 69.464,00, ou seja, desconto de quase R$ 19.479,01, o que atende ao princípio da eficiência e economicidade.

O Tribunal de Contas da União possui diversos Enunciados neste sentido:

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. (TCU no acórdão 357/2015-Plenário)

A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada. (Acórdão 2546/2015-Plenário)

Licitação. Julgamento. Erros materiais. É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade. (Acórdão 187/2014 Plenário - Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)

Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado. (Acórdão 1811/2014-Plenário)

Falhas meramente formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação de licitante. (Acórdão 2872/2010-Plenário)

Desta forma, entende-se que a omissão/erro formal do Recorrente na planilha orçamentária não comprometerá a execução do objeto licitado o qual ainda deverá ser executado conforme Termo de Referência e Edital, devendo o Recorrente suportar o ônus do seu equívoco, uma vez que o valor da proposta permanecerá a mesma.

DADECISÃO

Isto posto, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto, sendo este TEMPESTIVO, conforme comprovam os documentos acostados ao processo licitatório referente a Tomada de Preços nº 003/2023, e no mérito, dou PROVIMENTO, para que seja retificada a decisão e declarar a Recorrente SERVISTAC CONSTRUÇÕES LTDA., como vencedora do Certame.

Ribeirão Cascalheira-MT, 20 de março de 2023.

CLEIDE APARECIDA DE SOUZA ROSARIO

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Portaria nº. 023/2023