“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMB. E MIN
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	18		GESTAO AMBIENTAL
Sub-Função	542		CONTROLE AMBIENTAL
Programa	0024		GESTAO E MAN. DA SEC. MUN. DE DESEN. RURAL MEIO AMB.
Projeto/Atividade	2032		MANUT. E ENCARGOS DA SEC. DESENV. ECON. E AMBIEN.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.71.70.00.00.00		Rateio pela Participação em Consorcio Público		1.500.000000	65.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, a ser consignado das seguintes dotações:

ÓRGÃO	09		SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMB. E MIN
Unidade	001		GABINETE DO SECRETARIO
Função	18		GESTAO AMBIENTAL
Sub-Função	542		CONTROLE AMBIENTAL
Programa	0024		GESTAO E MAN. DA SEC. MUN. DE DESEN. RURAL MEIO AMB.
Projeto/Atividade	2032		MANUT. E ENCARGOS DA SEC. DESENV. ECON. E AMBIEN.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.30.00.00.00		Material de Consumo - red. 286		1.500.0000000	20.000,00
3.3.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - red. 289		1.500.0000000	45.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 20 de março de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal