“Institui a Concessão de Honra ao “Institui a Concessão de Honra ao Mérito do Município de Nobres - “Prof.ª Zilma Moreira” e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Concessão de Honra ao Mérito do município de Nobres – Professora Zilma Moreira da Silva”.

Art. 2º A honraria referida no Artigo 1º poderá ser conferida a pessoas físicas de nacionalidade brasileira ou de qualquer outra nacionalidade com que o Brasil possua relações diplomáticas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pelos seus feitos ou pela atuação exemplar na vida pública ou particular, nos esportes, na educação, na cultura e residentes ou não no Município de Nobres.

Parágrafo Único. Cada pessoa só poderá receber apenas uma vez a Concessão de Honra ao Mérito do município de Nobres – Professora Zilma Moreira da Silva.

Art. 3º A “Comenda de Honra ao Mérito do município de Nobres – Professora Zilma Moreira da Silva” será forjada em dourado, em formato circular e conterá, em baixo relevo o Brasão do Município e o nome da pessoa homenageada.

Art. 4º A Concessão terá como suporte um diploma tendo ao fundo o Brasão do Município de Nobres - MT.

Art. 5º Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito, que conterá o nome do Município de Nobres e respectivo brasão, bem como o nome da pessoa homenageada e os dizeres conferindo a “Comenda de Honra ao Mérito do município de Nobres – Professora Zilma Moreira da Silva” e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Nobres.

Art. 6º As honrarias instituídas por esta lei serão entregues anualmente, na ocasião da solenidade de comemoração do aniversário do Município de Nobres, que ocorre em 05 de maio de cada ano.

Art. 7º As propostas de concessão da honraria estipulada nesta Lei deverão ser apresentadas pelo Poder Legislativo até o último dia do mês de abril de cada ano, para serem homenageados em maio, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto de Lei, sendo coletivos ou individuais os nomes e respectivos curriculum de cada homenageado, afim de que fiquem gravados nos anais da Câmara de Vereadores.

Art. 8º As despesas para execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentaria Anual do Legislativo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 20 de março de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal