PORTARIA Nº 093/2023
21 de Março de 2023
Nomeia Comissão para Avaliação de Imóveis para Fins de Desapropriação.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;
Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e
Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear uma Comissão para efeito de Desapropriação de imóveis que será composta pelos seguintes membros:
a) Antônio Sérgio Fioríllio, Assistente de Controle Administrativo, portador da Cédula de Identidade civil RG nº. 840.995 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 069.212.678-30, que desempenhará a função de Presidente;
b) Fernando Luan Kronbauer, Engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade civil RG nº. 1.989.479-1 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 045.930.911-01, e inscrito no CREA MT047802 – Reg. Nacional nº 1218820314, que desempenhará a função de Secretário;
c) Edinaldo Cardoso de Souza, Agente de Combate às Endemias, portador da Cédula de Identidade civil RG nº. 1.721.077 SSP/MA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 776.971.703-53, que desempenhará a função de Membro.
Art. 2º. A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir Laudo de Avaliação de 03 (três) bens imóveis assim identificados:
| Área 01 | Propriedade: | Fazenda Tartaruga |
| Proprietário: | Eneida Montebello Gaya | |
| Comarca | Cláudia/MT | |
| Município: | União do Sul | |
| Cartório: | 1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT | |
| Mat./Transc.: | Matrícula 5002 | |
| Código INCRA: | 9010321464635 | |
| Área Total (Ha): | 0,853 Ha - Perímetro (M): 116,91 M | |
| Coordenadas: | CM-00°28,1 7.893279” K: 1.000425118 VERTICE: E52-M-0170 Lat.: 11°29’08.809” S Long.: 54°37’57.968” W |
| Área 02 | Propriedade: | Sitio Estrela |
| Proprietário: | Evaldo Cloves Marcon | |
| Comarca | Cláudia/MT | |
| Município: | União do Sul | |
| Cartório: | 1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT | |
| Mat./Transc.: | Matrícula 4911 | |
| Código INCRA: | 950.084.679.992-9 | |
| Área Total (Ha): | 0.0407 há - Perímetro (M): 82,98 M | |
| Coordenadas: | CM-00°32’12.721311” K: 1.000658092 VERTICE: GB6-M-5012 1 Lat.: 11°32’35.211” S Long.: 54°19’08.376” W |
| Área 03 | Propriedade: | Associação Dos Produtores Rurais Nova Conquista |
| Proprietário: | Associação Dos Produtores Rurais Nova Conquista | |
| Comarca | Cláudia/MT | |
| Município: | União do Sul | |
| Cartório: | 1º Registro de Imóveis de Cláudia/MT | |
| Mat./Transc.: | Matrículas 4.043, 4.045, 4.050 e 4.055 | |
| Código INCRA: | 9011641323815 | |
| Área Total (Ha): | 0,0900 ha - Perímetro (M): 120,01 m | |
| Coordenadas: | CM-00°32’12.737070” K: 1.000658106 VERTICE: 1 Lat.: 11°32’35.266” S Long.: 54°19’08.310” W |
Art. 3º. A Comissão ora criada, terá um prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta Portaria, para promover a avaliação das propriedades referidas no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo Laudo de Avaliação do imóvel.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, 20 de março de 2023.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito de União do Sul/MT