PARECER CONCLUSIVO

Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinardesignada por meio da Portaria nº 106/2022, de 17 de março de 2022, para apurar os fatos e irregularidades relacionadas com denúncia anônima realizada na ouvidoria municipal cujo teor versa sobre possível crime e conduta ilícita no efetivo exercício da profissão, realizada pelo Procurador Jurídico efetivo do Município, Sr. Leandro de Oliveira Dolzan, matrícula 1297, após a instrução completa do procedimento administrativo disciplinar, com audiência de 01 testemunha de acusação e 05 testemunhas de defesa, vamos a apreciação da defesa do indiciado com fulcro nos artigos 176 e seguintes da Lei Municipal nº 456/2007:

1 - Da instauração

Vieram os fatos ao conhecimento de Vossa Excelência através de denúncia anônima realizada à Ouvidoria Municipal, via email, contendo narrativa de fatos de conduta ilícita do procurador jurídico efetivo do Município, com envio de várias mídias (áudios de whats app) contendo conversas envolvendo o servidor, com o intuito de supostamente comprovar todo o alegado, bem como de fundamentar a abertura de procedimento administrativo.

Neste sentido, após envio de memorando por parte da ouvidoria para Vossa Excelência, pelo que houve por bem baixar a Portaria nº 106/2022, de 17 de março de 2022, designando esta Comissão para apurar as irregularidades apontadas.

2 - Da instrução

Do que foi possível a esta Comissão apurar, verifica-se:

I) que o acusado solicitou propina de pessoa que movia processo judicial contra o município, condicionando o pagamento da propina ao ganho da causa;

II) que tal ato (solicitação de propina) não ocorreu somente uma vez, pois o acusado foi procurar a pessoa várias vezes solicitando o pagamento da propina ao ganho da causa;

III) que houve gravação de áudio por parte de parente da pessoa, confirmando os fatos;

IV) que em oitiva da testemunha de acusação, a mesma confirmou que o acusado havia lhe procurado para solicitar propina.

3 - Da defesa

Da defesa acostada nos autos, cumpre fazer os seguintes comentários, para efeito, principalmente, de confrontá-las com o que se contém no capítulo anterior, tal como se vê abaixo:

1. Alega o acusado que o Ofício 4, datado de 03/03/2022, entre as fls. 12/14 existem 3 páginas sem numeração; 2. Alega também o interrogatório da testemunha foi realizado sem a presença da defesa do acusado, o qual não foi intimado; 3. Alega ainda que não consta nos autos publicação das Portarias nº 206/2022 e nº 291/2022, as quais prorrogaram o prazo do procedimento instaurado; 4. Menciona a necessidade de dividir as fases da defesa em 3 partes, pois na denúncia inicial da ouvidoria foram narrados 3 casos distintos de irregularidades cometidas no exercício do cargo efetivo; 5. Solicita arquivamento do procedimento, alegando prescrição e fulcra sua irresignação nos dispositivos da Lei Federal nº 8112/90; 6. Menciona também o instituto da preclusão alegando que a Comissão do procedimento deveria ter concluído o feito em 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias; 7. Menciona ainda a necessidade de a Administração demonstrar que o acusado agiu com dolo ou má-fé para aplicação da pena de demissão; 8. Informa que o procedimento em análise deveria ter sido fundamentado com base no art. 243 da lei local, sindicância meramente investigatória; 9. Informa sobre suposta nulidade no depoimento da Testemunha de acusação, Sra. Terezinha Francisca de Paula, pois não foi concedido contraditório e ampla defesa no momento de sua oitiva; 10. Por fim alega que não há nos autos provas de citações válidas para que o acusado exerça seu direito ao contraditório e ampla defesa e com isso solicita nulidade de todo o processo.

Dá análise da defesa foram rechaçados os argumentos e negados todos os pedidos, conforme consta nos autos.

4 – Das Alegações Finais

A defesa foi devidamente analisada e enviada ao acusado, que, apresentou alegações finais ratificando todo o alegado em sede de defesa, mencionando, por mais uma vez as mesmas teses e, ao final, solicitando:

1) Concessão de oportunidade de apresentação de alegações finais orais, com fundamentação no art. 241 do Estatuto do Servidor; 2) Absolvição, com fundamentação na inexistência de prova ou no benefício da dúvida; 3) Reconhecimento da impossibilidade de se aplicar pena de demissão.

Em sede de alegações finais o acusado mencionou que houve acordo de não persecução penal, em ação judicial com o mesmo objeto, devidamente homologada pelo juízo, onde, declara que foi considerado inocente.

Porém, analisando os documentos anexos (acordo com o MP e homologação da Juíza) em nenhum momento há menção a inocência do acusado.

O acordo de não persecução penal é o instituto de caráter pré-processual, de direito negocial entre o representante do Ministério Público e o investigado, ou seja, trata-se de negócio bilateral, o que quer dizer que o investigado não está obrigado a aceitar as condições impostas, porém, no caso aqui em análise o acordo foi plenamente aceito pelo acusado.

De toda forma, o acordo de não persecução penal poderá ser proposto pelo representante do Ministério Público, ou pelo acusado, quando o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro). Isso posto, não restam dúvidas de que o instituto do acordo de não persecução penal pode se apresentar como uma boa opção ao infrator da lei.

Quer dizer, nesse acordo o acusado com receio de ser punido no desenrolar do processo judicial de forma mais severa aceita penalidade mais branda.

Isso significa assumir a culpa, pois, há um jargão popular muito antigo que fala: “quem não deve, não teme”.

5 – Do Parecer da Comissão

O processo administrativo disciplinar é a ferramenta proposta com o fito de averiguar responsabilidade de servidor por transgressões supostamente praticadas no exercício de suas atividades, ou relacionadas ao cargo em que este esteja investido.

Todo servidor público, na sua ampla qualidade de agente da administração pública, está passível de responder a um Procedimento Administrativo Disciplinar, desde que, em suas ações ou omissões, sejam constatados indícios de materialidade e autoria de prática ou conduta ímproba. E, assim com todo cidadão, o agente público, deve ter assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório.

A Constituição Federal não apenas assegurou o contraditório e a ampla defesa como também expandiu sua compreensão de modo que alcançasse diversas as situações em que se finque uma conduta ilícita.

Com efeito, os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II e 37, caput CF/88), motivação (artigo 5º, XXXV e 93, IX da CF/88), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LV e LIV da CF/88), são de observância obrigatória nos processos administrativos.

O desígnio do relatório final é exibir à autoridade competente o resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão processante, nesta esteira, o atrelamento da autoridade quanto à proposta auferida pela Comissão não é obrigatório, porém, a lei consolida a importância do relatório conclusivo, demonstrando de forma expressa os limites de sua vinculação.

Nesse diapasão, cumpre frisar a explicação de Palhares Moreira Reis:

Funciona o documento da Comissão como o relatório de uma sentença, ficando o correspondente a parte dispositiva a cargo da autoridade a quem compete julgar o processo. Sua importância resulta de que, pelo seu texto, a Comissão leva à autoridade julgadora a sua opinião sobre os fatos apurados, e sobre a inocência ou culpabilidade do indiciado (REIS, Palhares Moreira. Processo Disciplinar. Editora Consulex, 1999, p. 169.)

Primeiramente, analisando o pedido do acusado para apresentar alegações finais orais, considera-se desnecessária a referida apresentação, pois, há nos autos informações e documentos suficientes para que esta Comissão forme seu juízo de convicção e emita o devido parecer conclusivo no processo.

Diante disso, após a narrativa e resumo de todo o ocorrido nos autos do PAD nº 001/2022 a Comissão entende que restou configurado o fato narrado na denúncia, conforme todo o alegado nestes autos e no depoimento da testemunha, como também pela análise do acordo de não persecução penal trazido.

Assim, conclui-se que o acusado cometeu falta grave perante a Administração Pública que se encontra vinculado (art. 156, inciso III, Lei nº 456/2007) e, neste sentido há clara e inequívoca necessidade de aplicação da pena prevista no artigo 159, inciso II, §2º do Estatuto dos Servidores do Município de Novo São Joaquim/MT, ou seja, suspensão por 30 (trinta) dias, com respectivo desconto dos vencimentos.

Por fim, considerando o que determina o artigo nº 174 da Lei nº 456/2002, considerando a competência para aplicação da pena, a Comissão remete estes autos conclusos ao Prefeito Municipal para decisão final

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Novo São Joaquim-MT, 03 de janeiro de 2023

Geraldo Pereira da Silva Sobrinho

Presidente

Edson Pereira de Avila

Controlador Interno / Membro

Higgor Pinho e Silva

Membro

Gercilene Sousa Martins Santos

Membro

Valdecy Aparecido Aguiar

Membro