PORTARIA Nº 331/2023
21 de Março de 2023
PORTARIA Nº 331/2023
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 310/2023 que dispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 025/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 025/2023; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 310/2023 que “converte 20 (vinte) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Fernanda Cristhina Martins Ganassin, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4379, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde” passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê:
“referente ao período aquisitivo de 15/5/2021 a 15/5/2022.”
Leia-se:
“referente ao período aquisitivo de 15/5/2021 a 14/5/2022.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de março de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal